08/09/2025 14:28

Conclusão
11/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de requerimento do executado visando o desbloqueio de valor penhorado, sob o argumento de que a constrição recaiu em seus proventos provenientes ao recebimento de valores pelo seu trabalho.

Com efeito, a penhora de dinheiro eventualmente efetuada em conta corrente não veicula qualquer ilegalidade, mas simplesmente privilegia a própria gradação do artigo 835 do CPC, que o coloca em primeiro plano na ordem de bens sujeitos à garantia do juízo.

Na espécie, todavia, o executado busca a revogação da decisão que determinou a penhora que recaiu sobre seu salário, que tem caráter alimentar, e que goza da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC: Art. 833, IV.

São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o .

No caso em exame, a constrição legal do valor de R$ 2.840,70 referente aos proventos que tem caráter alimentar se mostra juridicamente impossível.

Pelo exposto, DETERMINO o desbloqueio dos valores conforme requerido.

Outrossim, intime-se o exequente para prosseguir com a execução indicando bens passíveis de penhora.

Sem prejuízo, certifique o cartório acerca do alegado no petitório de Index 143.
05/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:21

Juntada de petição
06/02/2025 12:30

Conclusão
06/02/2025 12:30

Outras Decisões
05/02/2025 18:05

Juntada de petição
05/02/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:34

Juntada de documento
03/02/2025 17:46

Juntada de petição
31/01/2025 14:20

Juntada de documento
01/02/2024 08:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2024 08:25

Conclusão
01/02/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 14:06

Juntada de petição
26/06/2023 13:10

Juntada de petição
19/06/2023 19:17

Juntada de petição
13/06/2023 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 20:43

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 18:45

Juntada de petição
24/04/2023 13:41

Juntada de petição
21/02/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 12:20

Juntada de petição
26/10/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:09

Conclusão
29/07/2022 10:43

Conclusão
29/07/2022 10:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 10:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 22:27

Juntada de petição
01/06/2022 14:50

Juntada de petição
03/05/2022 15:00

Documento
19/04/2022 12:39

Expedição de documento
19/04/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 10:59

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:59

Conclusão
11/02/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
19/10/2021 11:53

Expedição de documento
10/08/2021 14:44

Expedição de documento
26/05/2021 10:25

Juntada de petição
14/05/2021 13:13

Conclusão
14/05/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 11:23

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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