13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0833972-84.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAIR DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais ajuizada por JAIR DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em face de BANCO PAN FINANCIAMENTOS S.A., objetivando a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, especificamente as cláusulas que: Estipular o pagamento de multa de mora acima de 2%, na forma do artigo 52, parágrafo único do CDC; Fixar juros de mora acima de 1% a/m; fixar juros remuneratórios acima do valor de mercado, ou seja, de acordo com os índices do Governo Federal (SELIC); Que determinar perda integral das prestações pagas; que cobrar tarifa de emissão de boleto bancário;, que a ré restitua os valores já pagos, em dobro, bem como seja indenizada por danos morais.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça formulado pela parte ré.

Com efeito, o pressuposto para a concessão do benefício é a “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, conforme dispõe o caput do artigo 98 do novo CPC e, nesse sentido, a parte autora comprovou sua afirmada hipossuficiência através dos documentos acostados na inicial, sendo que o impugnante não produziu qualquer prova de que a parte autora disponha de patrimônio incompatível com os requisitos que autorizam a concessão da gratuidade de justiça, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC.

ID 175000826: No que pese à cessão de crédito ocorrida, não vislumbro hipótese de ilegitimidade passiva e denunciação da lide.

A parte ré fez cessão de crédito, mas é a única responsável pela relação contratual em óbice no que tange a alegada abusividade de cláusulas contratuais.

As cláusulas, se reputadas abusivas, terão reflexos no crédito, mas não se confunde com este.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a regularidade do valor indicado como incontroverso, a ocorrência de onerosidade excessiva no contrato celebrado entre as partes e a ocorrência de falha na prestação do serviço.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que, conforme exposto na súmula 330 do TJRJ, os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, §1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
06/08/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 07:47

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:59

Decorrido prazo de JAIR DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 21:13

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de RODOLPHO AUGUSTO MENEZES MOURA MACHADO em 12/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:27

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 05/12/2024 23:59.
07/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 21/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:30

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 05:20

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 05:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JAIR DE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR - CPF: *33.***.*92-06 (AUTOR).
29/05/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
20/03/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:07

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
25/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
04/10/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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