29/08/2025 03:25

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/08/2025 23:59.
18/08/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
05/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0902915-18.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VLMV ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA - EPP RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE 1) Pugna a autora pela concessão de tutela de urgência a fim de a ré seja compelida a manter ativo o plano de saúde durante o curso da lide e a parcelar em 07 (sete) vezes o valor da fatura de maio de 2025 (26.882,30), sem qualquer acréscimo, bem como discriminar mensalmente os valores relativos a coparticipação de cada beneficiário, conforme limitador mensal de coparticipação (R$ 235,00), de acordo com o contrato. 2) Aduz que em abril/2023 firmou contrato com ré, estabelecendo-se que as despesas de coparticipação, com valor de teto máximo de R$235,00, seriam cobradas na mesma fatura do prêmio mensal, o que ocorreu até 10/2024, mas a partir de novembro/2024, a ré deixou de lançar nas faturas mensais as coparticipações, tendo em 05/2025, sem nenhum aviso, cobrado, de uma só vez, sem identificar a importância individualizada de cada usuário, o valor relativo à 07 meses de coparticipação, no total de R$ 6.479,85, que somado do prêmio mensal, totalizou R$26.882,30, tornando inviável o pagamento integral da fatura.

Afirma que a cobrança a onera excessivamente e que a falta de individualização do valor devido a cada usuário, impede o repasse do valor.

Destaca que devido a inadimplência referente a maio, recebeu fatura em 30/06/2025 (já paga), com a notificação de suspensão do plano.

Assevera no Id. 212878184, que foi informada pela ré que o boleto de julho/25 não foi emitido em razão de que o contrato está em processo de cancelamento por falta de pagamento da fatura impugnada. 3) Em juízo de cognição sumária dos fatos, e conforme se extrai dos documentos que instruem os autos, notadamente pelo teor da fatura apresentada no Id.209538776, atesta-se a presença dos requisitos elencados no art. 300 do CPC. 4) O art. 13, inciso II da Lei nº 9.656/98 dispõe que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde somente poderá ser efetivada em caso de inadimplemento de mensalidade por período superior a 60 dias, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência. 5) Embora a autora não tenha efetuado o pagamento da fatura referente ao mês de maio/2025, verifica-se que a mesma se insurge contra a cobrança única do valor da coparticipação, tendo solicitado parcelamento do débito (Id.209538777), o que foi negado pela ré, ressaltando-se ser verossimilhante a alegação de impossibilidade de pagamento integral da cobrança de coparticipação, diante da justa expectativa de fosse pago de modo diluído ao logo dos meses. 6) Em face do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA,determinando à parte ré que se abstenha de cancelar o plano de saúde da empresa autora, e para que proceda ao refaturamento do boleto do mês de maio para parcelamento do valor da coparticipação (R$6.479,85) em 7 vezes, no prazo de 5 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00. 7) Cite-se eIntime-se por OJA de plantão.

ESSA DECISÃO VALE COMO MANDADO.

RÉU: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ENDEREÇO: Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ.

RIO DE JANEIRO, 30 de julho de 2025.

ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular
31/07/2025 16:48

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 13:11

Expedição de Mandado.
30/07/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 19:25

Concedida a Antecipação de tutela
30/07/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 14:27

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:04

Juntada de Petição de outros documentos
24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/07/2025 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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