TJRJ - 0064409-09.2025.8.19.0000

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0064409-09.2025.8.19.0000 Assunto: "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0032799-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00697417 IMPTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO OAB/SP-296805 PACIENTE: MAICON CHALES SILVA AGUIAR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JHONY JULIÃO DA FONSECA CORREU: ADRIANA DE SOUSA SANTOS CORREU: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO CORREU: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA CORREU: ALLAN FONSECA BARBOSA CORREU: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA CORREU: DEIJARI DE JESUS BRANDÃO CORREU: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO CORREU: FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINS CORREU: FLAVIO SONRINHO DE MORAES CORREU: FREDERICO SANTANA REIS CORREU: GILBERTO CAPISTRANO COSTA CORREU: GISELE APARECIDA BARBOSA REIS CORREU: JOÃO PEDRO MENDES RODRIGUES CORREU: LEANDRO ASSEM CORREU: LEONARDO DA SILVA MARTINS CORREU: LEONARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO CORREU: MAYARA DE VASCONCELOS SOARES CORREU: ROBSON LOPES ALVES CORREU: SABINO ALVES BAHIA TELES CORREU: SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA CORREU: THAIS TARGINO PEREIRA CORREU: THIAGO DE MOURA ARANTES CORREU: VALTER ALVARENGA CORREU: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA CORREU: WALIDE IBRAHIM CORREU: WELLINGTON DA SILVA CORREU: WESLEY ALVES MARTINS CORREU: YURI DE OLIVEIRA SILVIANO CORREU: FERNANDA SHIGASI Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR.

ERRO MATERIAL.

EM QUE PESE A DECISÃO SE ENCONTRAR CLARA E FUNDAMENTADA, FAZ-SE NECESSÁRIO ESCLARECER SOBRE A SITUAÇÃO PRISIONAL DO PACIENTE.

SANADO O VÍCIO INDICADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REFORMA DA DECISÃO EMBARGADA NO MÉRITO.

ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0064409-09.2025.8.19.0000 Assunto: "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0032799-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00697417 IMPTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO OAB/SP-296805 PACIENTE: MAICON CHALES SILVA AGUIAR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JHONY JULIÃO DA FONSECA CORREU: ADRIANA DE SOUSA SANTOS CORREU: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO CORREU: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA CORREU: ALLAN FONSECA BARBOSA CORREU: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA CORREU: DEIJARI DE JESUS BRANDÃO CORREU: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO CORREU: FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINS CORREU: FLAVIO SONRINHO DE MORAES CORREU: FREDERICO SANTANA REIS CORREU: GILBERTO CAPISTRANO COSTA CORREU: GISELE APARECIDA BARBOSA REIS CORREU: JOÃO PEDRO MENDES RODRIGUES CORREU: LEANDRO ASSEM CORREU: LEONARDO DA SILVA MARTINS CORREU: LEONARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO CORREU: MAYARA DE VASCONCELOS SOARES CORREU: ROBSON LOPES ALVES CORREU: SABINO ALVES BAHIA TELES CORREU: SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA CORREU: THAIS TARGINO PEREIRA CORREU: THIAGO DE MOURA ARANTES CORREU: VALTER ALVARENGA CORREU: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA CORREU: WALIDE IBRAHIM CORREU: WELLINGTON DA SILVA CORREU: WESLEY ALVES MARTINS CORREU: YURI DE OLIVEIRA SILVIANO CORREU: FERNANDA SHIGASI Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Impetrante: JOSÉ HENRIQUE QUIROS BELLO Paciente: MAICON CHARLES SILVA AGUIAR Autoridade coatora: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DESEMBARGADOR PETERSON BARROSO SIMÃO Corréus: ADRIANA DE SOUZA SANTOS, ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO, ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA, ALLAN FONSECA BARBOSA, CARLOS JOSÉ FERNANDES DA SILVA, DEIJARI DE JESUS BRANDÃO, EDER ELIAS ANDRADE SALVINO, FERNANDA SHIGASI, FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINS, FLÁVIO SOBRINHO DE MORAES, FREDERICO SANTANA REIS, GILBERTO CAPISTRANO COSTA, GISELE APARECIDA BARBOSA REIS, JHONNY JULIÃO DA FONSECA, JOÃO PEDRO MENDES RODRIGUES, LEANDRO ASSEM, LEONARDO DA SILVA MARTINS, LEONARDO DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, MAYARA DE VASCONCELOS SOARES, ROBSON LOPES ALVES, SABINO ALVES BAHIA TELES, SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA SANTOS, THAIS TARGINO PEREIRA, THIAGO DE MOURA ARANTES, VALTER ALVARENGA, VINICIUS TELES DE OLIVEIRA, WALIDE IBRAHIM, WELLINGTON DA SILVA, WESLEY ALVES MARTINS E YURI DE OLIVEIRA SILVIANO.

D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAICON CHARLES SILVA AGUIAR, apontando-se como autoridade coatora o JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL.

Afirma o impetrante, em síntese, que o paciente é investigado exclusivamente em razão de transferências realizadas a um corréu, o que foi considerado indício de participação em organização criminosa.

Argumenta que os relatórios da COAF foram obtidos de forma ilícita, na medida em que houve requisição direta da autoridade policial, sem prévia autorização judicial.

Alega inércia judicial diante da ausência de decisão no que tange ao pedido de nulidade do RIF nos autos principais.

Requer que seja determinado, liminarmente, que a autoridade coatora aprecie o pedido de declaração da nulidade do RIF apresentado nos autos principais.

Além disso, requer que seja declarada a nulidade do RIF 9897 e trancamento do inquérito policial no que se refere ao paciente. É o relatório.

Decido: A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, que se justifica quando a decisão do Juízo se apresenta teratológica e o constrangimento ilegal seja manifesto, sendo latente a violação à liberdade de locomoção (fumus boni iuris).

Em que pese a fixação, pelo legislador, de marcos temporais para a prática dos atos processuais, a ocorrência ou não de excesso de prazo na tramitação processual não se dá pela mera verificação do lapso temporal transcorrido desde a prisão, exigindo também a ponderação entre as circunstâncias do caso concreto e os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

Em análise perfunctória, não vislumbro situação excepcional que justifique o deferimento da liminar, pois não restou demonstrado de forma inequívoca o constrangimento ilegal.

O feito tramita regularmente, não havendo demora injustificada, estando transcorrendo dentro da razoabilidade e observadas as peculiaridades do caso concreto.

Trata-se de processo extremamente complexo, com 31 réus, diferentes advogados e diversos requerimentos formulados e diligências a serem realizadas.

Já há determinação da autoridade coatora, nos autos principais, para que o Ministério Público se manifeste acerca do pedido de declaração de nulidade do RIF.

Logo, não se vislumbra desídia que possa ser imputada ao Magistrado condutor do processo, tampouco superação desarrazoada do lapso temporal.

Como se vê, inexiste risco de ineficácia da medida (periculum in mora), sendo recomendável aguardar a apreciação pelo Colegiado.

Com as informações da autoridade coatora e a manifestação da Procuradoria de Justiça, o Colegiado desta Câmara terá elementos suficientes para analisar com profundidade as particularidades do caso.

Por não identificar de plano os requisitos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser prestigiada, por ora, a decisão do Juízo.

Assim, INDEFIRO A LIMINAR.

Oficie-se solicitando informações à autoridade coatora.

Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça.

Desembargador PETERSON BARROSO SIMÃO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Criminal FL.02 Habeas Corpus nº 0064409-09.2025.8.19.0000 (6) Secretaria da Segunda Câmara Criminal Palácio da Justiça - Fórum Central - Lâmina IV Beco da Música, nº 175, sala 102 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-5002 - E-mail: [email protected]

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 134a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 06/08/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0064409-09.2025.8.19.0000 Assunto: "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL - CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL Ação: 0032799-54.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00697417 IMPTE: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO OAB/SP-296805 PACIENTE: MAICON CHALES SILVA AGUIAR AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA CENTRAL DE PROCESSAMENTO CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JHONY JULIÃO DA FONSECA CORREU: ADRIANA DE SOUSA SANTOS CORREU: ADRIANO DA SILVA DE VASCONCELOS FILHO CORREU: ALBERTO ALONSO DA SILVA ALMEIDA CORREU: ALLAN FONSECA BARBOSA CORREU: CARLOS JOSE FERNANDES DA SILVA CORREU: DEIJARI DE JESUS BRANDÃO CORREU: EDER ELIAS ANDRADE SALVINO CORREU: FLAVIANE DE ASSIS DOS SANTOS MARTINS CORREU: FLAVIO SONRINHO DE MORAES CORREU: FREDERICO SANTANA REIS CORREU: GILBERTO CAPISTRANO COSTA CORREU: GISELE APARECIDA BARBOSA REIS CORREU: JOÃO PEDRO MENDES RODRIGUES CORREU: LEANDRO ASSEM CORREU: LEONARDO DA SILVA MARTINS CORREU: LEONARDO DE OLIVEIRA NASCIMENTO CORREU: MAYARA DE VASCONCELOS SOARES CORREU: ROBSON LOPES ALVES CORREU: SABINO ALVES BAHIA TELES CORREU: SIDNEI CARLOS ALACRINO DE OLIVEIRA CORREU: THAIS TARGINO PEREIRA CORREU: THIAGO DE MOURA ARANTES CORREU: VALTER ALVARENGA CORREU: VINICIUS TELES DE OLIVEIRA CORREU: WALIDE IBRAHIM CORREU: WELLINGTON DA SILVA CORREU: WESLEY ALVES MARTINS CORREU: YURI DE OLIVEIRA SILVIANO CORREU: FERNANDA SHIGASI Relator: DES.

PETERSON BARROSO SIMÃO Funciona: Ministério Público