18/02/2025 17:14

Baixa Definitiva
18/02/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:13

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:20

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 1ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0830481-26.2024.8.19.0208 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: SELMA DE SIQUEIRA BETTAMIO GUIMARAES, SONIA DE SIQUEIRA BETTAMIO GUIMARAES REQUERIDO: DYRCE DE SIQUEIRA GUIMARAES Trata-se de ação endereçada ao Juízo Cível, cuja matéria somente pode ser apreciada pelo Juízo de Família.

A petição inicial deve ser de plano indeferida, ante a flagrante ausência de interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional reclamado, em razão da inadequação da via jurisdicional adotada, eis que em nossa sistemática jurídica não há como o Juízo Cível apreciar e julgar matéria de Vara de Família, tendo em vista a incompetência absoluta, de acordo com a alteração do art. 108, inciso II do CODJERJ, feita pela Resolução 21/2011.

Desta forma, verifica-se no caso presente a inexistência de uma das condições necessárias para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja, o interesse processual traduzido ainda na falta de adequação do provimento, impondo-se, portanto, o reconhecimento da carência acionária, e a subsequente extinção do processo sem exame de mérito.

Por tais fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito na forma do art. 485, inciso IV do Novo Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse processual.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas.

De acordo com o art.229-A, § 1º -I da CNCGJ, as partes tomam ciência de que o processo será remetido à Central ou Núcleo de Arquivamento.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

OSCAR LATTUCA Juiz Titular
21/11/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:40

Indeferida a petição inicial
21/11/2024 12:01

Conclusos para julgamento
21/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
19/11/2024 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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