09/09/2025 11:17

Baixa Definitiva
09/09/2025 11:16

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824074-38.2023.8.19.0208 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824074-38.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00591854 APELANTE: ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA OAB/RJ-073938 ADVOGADO: CRISTIANE DANTAS FERREIRA MANHÃES OAB/RJ-179485 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL LÍDER ADVOGADO: MARIA APARECIDA DANTAS OAB/RJ-052683C Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

COBRANÇA DE COTAS EXTRAS.

RECURSO INTERPOSTO POR CONDÔMINA EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DE DESPESAS CONDOMINIAIS E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PEDIDO AUTORAL QUE NÃO VISA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SENTIDO ESTRITO, MAS SIM A TRANSPARÊNCIA QUANTO A COBRANÇAS EXTRAORDINÁRIAS NÃO APROVADAS EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, O QUE ATRAI A LEGITIMIDADE DA AUTORA PARA PLEITO INDIVIDUAL.

REVELIA DO RÉU QUE IMPÕE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES, NÃO ELIDIDAS POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO.

PRÁTICA REITERADA DE COBRANÇA DE COTAS EXTRAORDINÁRIAS À REVELIA DOS CONDÔMINOS QUE EXIGE CONTROLE JUDICIAL MÍNIMO, SEM AFRONTA À AUTONOMIA CONDOMINIAL.

IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO CONCRETO À ESFERA DA DIGNIDADE DA PARTE AUTORA.

READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 09:57

Documento
13/08/2025 18:48

Conclusão
12/08/2025 13:01

Provimento em Parte
01/08/2025 00:05

Publicação
30/07/2025 14:50

Inclusão em pauta
22/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 116ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 17/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0824074-38.2023.8.19.0208 Assunto: Assembléia / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0824074-38.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00591854 APELANTE: ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA ADVOGADO: ELIANE DE VASCONCELLOS SANTOS DA COSTA OAB/RJ-073938 ADVOGADO: CRISTIANE DANTAS FERREIRA MANHÃES OAB/RJ-179485 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMERCIAL LÍDER ADVOGADO: MARIA APARECIDA DANTAS OAB/RJ-052683C Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
19/07/2025 15:34

Recurso
17/07/2025 11:07

Conclusão
17/07/2025 11:00

Distribuição
16/07/2025 12:42

Remessa
16/07/2025 12:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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