21/08/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818098-52.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BRUNA VIANA DE CARVALHO RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL , ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o restabelecimento do plano de saúde, a revisão dos reajustes abusivos, indenização por danos materiais e morais.

Foi deferido o pedido em tutela de urgência para que a parte ré restabelecesse o plano de saúde e oferecesse a migração para um plano sem carência, devendo a autora assumir o pagamento das mensalidades.

Através da petição 174997283, protocolada em 24/02/2025, a autora afirma que a parte ré vem efetuando a cobrança de valores abusivos, desde o vencimento 20/10/2024, estando as faturas em aberto.

Requer, em tutela de urgência, que a parte ré cesse a cobrança indevida e restabeleça o plano de saúde.

Todavia, a condição do restabelecimento do plano de saúde foi que a autora assumisse o pagamento das mensalidades.

Ao deixar de efetuar o pagamento das mensalidades desde o vencimento 20/10/2024, a parte autora deu ensejo ao cancelamento do plano por inadimplência.

A questão dos reajustes abusivos, não foi objeto do pedido em tutela de urgência, inexistindo qualquer respaldo judicial para que não fosse efetuado o pagamento das mensalidades.

Ademais, a respectiva matéria depende de maior dilação probatória, devendo ser observado o contraditório e a ampla defesa, inexistindo, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito autoral.

Observe-se que a parte autora não informou a este juízo acerca da suspensão dos pagamentos das mensalidades, no momento oportuno, a fim de pleitear solução à sua obrigação, vindo a informação aos autos em 07/11/2024, com pedido de suspensão dos efeitos da tutela e manutenção do pedido de indenização por danos morais, conforme petição 154953316, demonstrando não ter interesse na manutenção do plano de saúde.

A prestação do serviço pela operadora de saúde exige uma contrapartida do segurado com o pagamento das mensalidades, que não foi garantido pela autora.

Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido em tutela de urgência – petição 174997283.

Manifeste-se a parte autora em réplica.

Digam as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.

Intimem-se.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
06/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 18:11

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
24/02/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 12:11

Juntada de acórdão
13/12/2024 14:38

Expedição de Informações.
03/12/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 14:42

Decretada a revelia
29/11/2024 14:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNA VIANA DE CARVALHO - CPF: *59.***.*84-44 (AUTOR).
28/11/2024 17:20

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ABPLUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 17/09/2024 23:59.
12/09/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:28

Decorrido prazo de BRUNA VIANA DE CARVALHO em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 17:09

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 15:09

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:14

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
22/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:48

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 16:14

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
21/08/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2024 13:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 19:22

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 13:15

Declarada incompetência
28/05/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 12:55

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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