27/08/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 16:38

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:18

Expedição de Informações.
15/08/2025 12:23

Expedição de Informações.
13/08/2025 02:34

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0820041-62.2024.8.19.0210 D E C I S Ã O Cuida-se de objeção de pré-executividade oposta pela Executada, no bojo da execução por quantia certa no valor de R$5.989,43, objetivando a desconstituição do procedimento executivo, ao fundamento de nulidade de citação eletrônica na fase de conhecimento.

A sociedade Exequente pugnou pelo desacolhimento da objeção.

A Executada alega que a decretação de sua revelia na fase cognitiva se revelou indevida porque só veio a ter ciência do presente processo quando do bloqueio de seus ativos financeiros na fase de cumprimento da sentença.

Aduz que a informação constante do sistema eletrônico de que teria registrado ciência da citação em 16.09.2024 não é verídica, pois jamais recebeu a citação seja pelo Portal do Domicílio Judicial Eletrônico seja através do endereço eletrônico (e-mail) cadastrado no sistema.

Em prol de sua pretensão, apresentou um laudo técnico proveniente de uma vistoria realizada por empresa especializada em tecnologia da informação, para demonstrar o não recebimento da citação processual.

Razão alguma assiste à Executada.

O Domicílio Judicial Eletrônico(DJE), como canal exclusivo para citação por meio eletrônico e comunicações processuais, foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 569, de 13.08.2024, para o fim de integrar a variedade de procedimentos adotados pelos tribunais.

Na referida resolução ficou ressalvado, expressamente, aos tribunais o prazo de até noventa dias, contados da publicação em agosto de 2024, para adaptar seus procedimentos e sistemas às alterações promovidas pela Resolução.

Na espécie, a citação foi expedida pelo sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, denominado de SISTCADPJem 04.09.2024, no qual a Executada se encontra cadastrada desde 23.06.2020.

Senão vejamos: Em contato com o setor de informática, apurou-se que a citação foi regularmente encaminhada ao endereço cadastrado pela Executada.

A citação, inclusive, se deu de forma tácita na forma da lei porque o último acesso pelo Representante Legal da Executada ocorreu em 2021.

Esta negligência não pode ser atribuída ao Poder Judiciário.

A propósito: Destarte, quer pela ausência de comprovação de qualquer falha de comunicação no sistema, quer pela prévia adesão ao sistema SISTCADPJ, a arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento deve ser rejeitada, como de fato a rejeito.

No mais, as questões suscitadas atinentes ao mérito da pretensão formulada pelo Exequente não podem ser conhecidas em razão do efeito preclusivo da coisa julgada.

Segue o Recibo de Protocolamento de Desdobramento de Bloqueio de Valores, para demonstrar a transferência do valor exequendo para conta judicial e o desbloqueio do valor remanescente.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da sociedade Exequente, que deverá fornecer os dados bancários para transferência eletrônica.

Por fim, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
06/08/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/07/2025 18:11

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 18:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 27/05/2025 23:59.
23/05/2025 19:41

Juntada de Petição de execução de pré-executividade
06/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
01/05/2025 08:51

Juntada de Informações
30/04/2025 22:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 22:21

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:07

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:57

Decorrido prazo de PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:26

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2025 00:00

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:38

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 22:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:49

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/02/2025 18:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 12:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:35

Transitado em Julgado em 14/02/2025
13/02/2025 01:50

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 01:50

Homologada a Desistência do Recurso
10/02/2025 19:36

Conclusos para decisão
05/02/2025 01:19

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:50

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BENONI NEWS GRAFICA LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-52 (AUTOR).
27/01/2025 13:38

Conclusos para decisão
26/01/2025 00:18

Decorrido prazo de PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 24/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA em 23/01/2025 23:59.
21/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:05

Outras Decisões
13/12/2024 15:52

Conclusos para decisão
12/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 20:50

Juntada de Petição de recurso inominado
10/12/2024 00:30

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:39

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 23:51

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 23:51

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 23:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/11/2024 23:23

Conclusos para julgamento
25/11/2024 23:23

Juntada de Projeto de sentença
25/11/2024 23:23

Recebidos os autos
25/11/2024 23:23

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLAUDIO DOS SANTOS MINATELI
23/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:23

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:23

Recebidos os autos
04/10/2024 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CLAUDIO DOS SANTOS MINATELI
04/10/2024 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/10/2024 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/10/2024 13:07

Juntada de Ata da Audiência
02/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:58

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 21:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 01/10/2024 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/09/2024 00:35

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 15:04

Outras Decisões
20/09/2024 01:03

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 09:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 09:08

Audiência Conciliação designada para 01/10/2024 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/09/2024 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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