TJRJ - 0009404-39.2022.8.19.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 16:35
Baixa Definitiva
-
02/09/2025 16:34
Documento
-
21/08/2025 17:04
Documento
-
08/08/2025 00:05
Publicação
-
07/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0009404-39.2022.8.19.0054 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Ação: 0009404-39.2022.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00303404 APELANTE: WILLIAM MAXIMIANO MARINHO DA SILVA ADVOGADO: ANAELSON ALMEIDA BONFIM OAB/RJ-211868 APELADO: V MARTINS COTTA CALÇADOS ADVOGADO: LEONARDO MARTINS PAIVA OAB/RJ-218160 Relator: DES.
MARIO ASSIS GONCALVES Ementa: Direito do Consumidor.
Vício do produto.
Alegação de defeito em sandália adquirida no estabelecimento réu.
Procedência parcial.
Condenação em danos materiais.
Improcedência dos danos morais.
Manutenção da sentença.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e se submete ao Código de Defesa do Consumidor. É indiscutível que o recorrente adquiriu uma sandália no estabelecimento réu, que seria usada por sua esposa num casamento, no valor de R$119,90.
Compulsando os autos, verifica-se que a sandália estava com as tiras rasgadas, sendo que a parte ré não logrou afastar sua responsabilidade pelo vício do produto, o que atrai a incidência do artigo 18, §1º, I, II e III do Código de Defesa do Consumidor.
No caso, o inconformismo do autor é com o capítulo da sentença que julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais, o que não merece amparo.
Com efeito, não se pode concluir, a partir do conjunto probatório carreado aos autos, que o episódio tenha trazido alguma consequência aos direitos da personalidade do apelante, salvo o desprazer de comprar um produto para sua esposa que não pôde ser usado, eis que veio com defeito.
De fato, não há nos autos nenhum elemento que permita concluir que o apelante tenha sofrido qualquer abalo em sua honra ou dignidade.
A caracterização do dano moral, conforme melhor entendimento, deve ser exceção, e não transformada em regra para evitar a banalização.
A situação apresentada na petição inicial não demonstra qualquer lesão que extrapole aquelas situações recorrentes caracterizadas como meros aborrecimentos, insuscetíveis de reparação por dano moral.
Ademais, não se pode banalizar a previsão constitucional da indenização por danos morais, pretendendo condenar qualquer ato que cause o mínimo de aborrecimento, sob pena de se formar uma verdadeira indústria do dano moral.
Inaplicável a "Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor" que deve ser aplicada com parcimônia, de forma a se evitar a utilização indevida do instituto.
Precedentes deste Tribunal de Justiça.
Recurso ao qual se nega provimento.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
06/08/2025 16:00
Documento
-
04/08/2025 09:43
Conclusão
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30/07/2025 00:01
Não-Provimento
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16/07/2025 00:05
Publicação
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14/07/2025 15:22
Inclusão em pauta
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09/07/2025 17:45
Remessa
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29/04/2025 00:05
Publicação
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24/04/2025 11:22
Conclusão
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24/04/2025 11:00
Distribuição
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17/04/2025 13:04
Remessa
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17/04/2025 13:03
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/04/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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