09/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR RIBEIRO DE BARROS em 20/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:30

Juntada de carta
07/05/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 09/04/2025.
10/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:46

Nomeado perito
07/04/2025 17:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 09:33

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:23

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 18/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:05

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 13:10

Juntada de Petição de diligência
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 3ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0817404-22.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA DARC FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOANA DARC FERREIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

I - Defiro a justiça gratuita.

II - A autora pede antecipação de tutela, indicando a medida urgência como necessária, sob pena de perecimento de seu direito.

Afirma que sofre cobranças exorbitantes por parte da reclamada, o que considera indevido.

No exame dos fatos e através da prova documental acostada aos autos se vislumbra que há relevância no direito invocado, bem como risco ao resultado útil do processo, caso a medida seja examinada apenas ao final.

A pretensão, igualmente, não é dotada de irreversibilidade e está passível de pronta avaliação.

Assim, presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, nos exatos termos da especificação constante do pedido inicial para que a ré se abstenha de interromper os serviços de energia na residência da autora, bem como de inseri-la em cadastros negativos de crédito, em decorrência dos débitos impugnados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada sua incidência a 30 dias, devendo, em 45 dias, promover vistoria no medidor da unidade para fins de atestar sua regularidade, acostando o respectivo resultado nos autos, em conjunto com a planilha de consumo dos últimos 6 meses.

A parte ré deverá promover o refaturamento das cobranças impugnadas, no prazo de 05 dias, considerando a média dos 06 meses anteriores (inteligência da Súmula 195 do TJRJ), e encaminhar as faturas à parte autora para pagamento.

Caso isso não seja realizado, incidirá sobra a parte ré multa única no valor de R$ 1.000,00.

Feito isso, a parte autora deverá comprovar o pagamento nos autos.

Caso haja descumprimento da decisão e incidência de multa, a parte autora deverá consignar em juízo o valor médio dos últimos 06 meses anteriores ao período reclamado, conforme dispõe a súmula 195 do TJRJ.

Registro que os efeitos desta decisão dizem respeito apenas aos débitos ora questionados, devendo a parte autora continuar cumprindo normalmente e integralmente a sua obrigação de pagar as faturas mensais emitidas pela concessionária do serviço público.

III - Cite-se e intime-se a parte demandada para o cumprimento desta decisão, autorizando-se OJA PLANTONISTA.

Deixo de designar audiência de conciliação, eis que tem sido infrutífera nos casos similares.

IV - Intime-se para ciência da requerente.

SÃO GONÇALO, 22 de novembro de 2024.

CRISTINA ALCANTARA QUINTO Juiz Titular
22/11/2024 17:30

Expedição de Mandado.
22/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA DARC FERREIRA registrado(a) civilmente como JOANA DARC FERREIRA - CPF: *14.***.*78-53 (AUTOR).
22/11/2024 13:34

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 20:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 20:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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