13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, 4º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0822836-56.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SANDRO FELIX DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Passo à organização e ao saneamento do processo.

Incabível a extinção do processo por ausência de interesse.

A própria ré contesta os termos da demanda autoral apresentada, comprovando a existência de pretensão resistida.

Ademais, o exercício do direito de ação não está condicionado ao esgotamento das instâncias administrativas, sendo certo que a parte autora afirma que tentou solucionar a questão administrativamente.

Não há outras questões preliminares e é despicienda a designação de audiência de organização consensual do processo (art. 357, §3º do CPC).

Em atenção ao art. 357, II, do CPC, verifico que as partes controvertem sobre (1) a existência de dano elétrico em bens da parte autora decorrente de uma explosão de um transformador da ré e (2) a existência de responsabilidade do réu pelos danos alegados na petição inicial.

Da dinâmica fática narrada extrai-se que a parte autora é consumidora atraindo a incidência do CDC.

Mantenho o ônus probatório das partes, ante a ausência de dificuldade para a parte autora defender seu direito.

Indefiro a prova pericial requerida pela parte autora no id. 167188466, uma vez que os quesitos apresentados não guardam pertinência com os fatos aduzidos nesta demanda.

Declaro saneado o feito e finda a instrução probatória.

Intimem-se as partes na forma do art. 357, §1º do CPC.

Decorridos os prazos, certifique-se e voltem para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto
06/08/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 19:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/08/2025 09:10

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 09:10

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:24

Decorrido prazo de MARCIA PINHEIRO MONTEIRO em 06/02/2025 23:59.
03/02/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 01:14

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 22:58

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/07/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
11/07/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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