22/09/2025 14:22

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 14:22

Baixa Definitiva
22/09/2025 14:21

Expedição de Certidão.
28/08/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 03:36

Transitado em Julgado em 28/08/2025
20/08/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804316-90.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAPHAEL RIBEIRO DA SILVA CUNHA RÉU: FARMACIA MAJESTIC LTDA - ME Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, da Lei 9.099/95.

HOMOLOGO O ACORDO ajustado entre as partes em audiência (ID 214836281), para que produza os seus efeitos legais e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 487 inciso III, b, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Considerando o disposto nos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, a recomendar que o pagamento de valores depositados em contas judiciais se dê por transferência bancária para conta indicada pelo beneficiário, fica a parte ciente de que deve indicar a conta bancária a viabilizar o pagamento dos valores.

Assim, caso ajustado pagamento por depósito judicial, com a indicação da conta bancária do beneficiário e assim que comprovado o depósito do valor do acordo, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, ressalvada eventual verba honorária, fazendo constar a conta indicada para transferência dos valores.

Após, não havendo indicação de remanescente a executar, dê-se baixa e arquivem-se, ciente a parte autora de que deverá apresentar memória de cálculo de eventual remanescente devido, na forma do artigo 509 §2º c/c art. 524 ambos do CPC.

HAVENDO requerimento de expedição de mandado de pagamento com indicação de conta que não seja de titularidade do beneficiário, voltem conclusos para apreciação.

Ressalte-se que para expedição de mandado de pagamento de verba honorária deverá o interessado promover o recolhimento das custas, na forma do art. 1º, §2º, do Aviso CGJ 1641/2014.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Cientes as partes de que decorridos 90 dias da data do arquivamento definitivo, os autos processuais serão eliminados, nos termos do artigo 1º do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicado no DORJ de 17/11/2009.

NITERÓI, 6 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
06/08/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 20:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/08/2025 20:13

Homologada a Transação
06/08/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 18:02

Audiência Conciliação realizada para 06/08/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/08/2025 18:02

Juntada de Ata da Audiência
06/08/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 13:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/06/2025 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 10:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 10:09

Audiência Conciliação designada para 06/08/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/06/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 16:36

Audiência Conciliação realizada para 26/06/2025 17:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
26/06/2025 16:36

Juntada de Ata da Audiência
27/05/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 12:42

Audiência Conciliação designada para 26/06/2025 17:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
27/05/2025 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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