11/08/2025 17:57

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808860-11.2023.8.19.0045 Assunto: Licença Prêmio / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0808860-11.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00214723 APELANTE: MUNICIPIO DE RESENDE PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RESENDE APELADO: ZULEICA DE SOUZA FLORENTINO DA SILVA ADVOGADO: CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA OAB/RJ-105746 Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: Embargos de Declaração.

Licenças-prêmio não gozadas.

Conversão em pecúnia.

Lei 3.210/2015.

Prescrição afastada.

Prequestionamento.

Obscuridade, contradição, omissão ou erro material não configurados.

Embargos rejeitados.1.

Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que manteve a sentença de procedência dos pedidos da autora.2.

Pleito de conversão de licença-prêmio em pecúnia, independente de prévio requerimento administrativo.

Possibilidade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.3.

Aposentadoria em 02/10/2023.

Ajuizamento da ação em 27/11/2023.

Prescrição não configurada.4.

Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 5.

Pretensão recursal de rediscussão da matéria.

Impossibilidade.6.

Os embargos de declaração não constituem a via adequada para modificação do julgado.7.

Mesmo para fins de prequestionamento, a decisão embargada necessita conter um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu. 8.

Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Des.

Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
06/08/2025 17:43

Confirmada
06/08/2025 17:17

Documento
05/08/2025 18:28

Conclusão
05/08/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
23/07/2025 15:18

Documento
18/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 20:59

Confirmada
16/07/2025 20:55

Inclusão em pauta
14/07/2025 15:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/05/2025 12:08

Conclusão
27/05/2025 12:35

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 14:47

Confirmada
22/05/2025 14:23

Documento
20/05/2025 18:21

Conclusão
20/05/2025 13:01

Não-Provimento
06/05/2025 13:09

Documento
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 19:21

Confirmada
30/04/2025 15:23

Inclusão em pauta
24/04/2025 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2025 00:05

Publicação
24/03/2025 11:14

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
23/03/2025 18:34

Remessa
23/03/2025 17:24

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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