10/09/2025 17:08

Baixa Definitiva
10/09/2025 17:07

Documento
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809708-74.2022.8.19.0031 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0809708-74.2022.8.19.0031 Protocolo: 3204/2025.00258031 APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: JOSE LUIZ NUNES PAIS GRACIA ADVOGADO: RICARDO MONTEIRO DE BARROS JUNIOR OAB/RJ-132337 Relator: DES.

ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

PARTE AUTORA QUE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE FATURA NÃO CONDIZENTE COM O REAL CONSUMO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), BEM COMO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA IMPUGNADAS.

IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA PUGNADO PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, ALEGANDO, AINDA NÃO PODER SER COMPELIDA A REVISAR AS FATURAS POR TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA.

CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM PROVAS A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS, SENDO CERTO QUE, POR SUA VEZ, A CONSUMIDORA, ORA APELADA, DEMONSTROU A COBRANÇA ABUSIVA DAS FATURAS IMPUGNADAS, QUE APONTARAM CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE MAIOR DO QUE AQUELAS RELATIVAS A PERÍODOS ANTERIORES. ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA, ORA APELANTE.

REVISÃO DAS FATURAS IMPUGNADAS QUE SE IMPÕE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

PERDA DO TEMPO ÚTIL.

SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA ESSENCIAL.

VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
15/08/2025 15:54

Documento
14/08/2025 21:26

Conclusão
14/08/2025 11:00

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 17:05

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:44

Pedido de inclusão
10/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 11:04

Conclusão
07/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 09:25

Remessa
07/04/2025 08:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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