28/08/2025 14:04

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 14:04

Baixa Definitiva
27/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:10

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DOS SANTOS FEITOSA DA COSTA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0822468-34.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA DOS SANTOS FEITOSA DA COSTA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1- Retire-se o feito de pauta. 2- Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Entendo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por necessidade de perícia.

Com efeito, há necessidade de prova pericial para apurar se o consumo medido nas faturas questionadas nos presentes autos está ou não correta, o que inclui análise do medidor, além da avaliação do consumo de acordo com a carga instalada na residência da autora.

Todavia, sabe-se que a prova pericial é incompatível com os princípios mencionados no art. 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade e o da informalidade, tanto que foi editado o enunciado nº 9.3 do Aviso nº 23/2008, da Presidência do TJRJ.

O Prof.

Antônio Campos, sobre o tema, ensina que "se a complexidade do fato não prescindir de realização de perícia com moldes tradicionais de exames detalhados e minuciosos, coleta de elementos, depoimentos, vistorias que exigirão a elaboração de laudo pericial, tais exigências, imprescindíveis à convicção plena e exauriente, incompatível com a sumária e superficial deste procedimento sumaríssimo dos juizados especiais, deve então o feito ser julgado extinto e remetido para as vias ordinárias, conforme o disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9099/95" ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Comentada e Anotada", coordenação de Luís Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho, Lumen Juris, 1ª ed., 2000, pág. 140).

No mesmo sentido é a lição do Des.

Cândido Rangel Dinamarco, ao explanar que "nem podem ter lugar as perícias formais, no juizado.

Seu procedimento é complexo e demorado, além de encarecer o serviço jurisdicional.

A inspeção judicial que a lei permite, a inspeção informal por auxiliar da confiança do juiz e a inquirição de técnico são medidas que, possibilitando ao juiz o contato direito com as fontes reais de prova e a colheita de informes técnicos, visam a suprir a ausência da perícia" ("Manual dos Juizados Cíveis", Malheiros, 2ª ed., 2001, pág. 154).

Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 6 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
06/08/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:44

Audiência Conciliação cancelada para 06/10/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/08/2025 15:44

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
06/08/2025 12:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 12:17

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 12:17

Audiência Conciliação designada para 06/10/2025 14:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/08/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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