12/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0811284-98.2023.8.19.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE SANTANA NASCIMENTO EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO PISCINAS BG LTDA, FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO Em consulta ao sistema Renajud verificou-se a inexistência de automóveis registrado em nome da executada, conforme anexo.

Realizei consulta ao sistema INFOJUD, que restou negativa, conforme anexo.

Intime-se a parte exequente para que informe como deseja prosseguir com a execução, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
06/08/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:03

Outras Decisões
05/08/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0811284-98.2023.8.19.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE SANTANA NASCIMENTO EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO PISCINAS BG LTDA, FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO Dispõe o art. 28 do CDC: "O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Verifica-se que, a penhora em conta da empresa ré foi negativa, conforme (ids.117112966 e 157575745), e as consultas aos sistemas INFOJUD e RENAJUD (ids. 134040432 e 132963915).

Evidente que a ré, pessoa jurídica, foi utilizada pelas pessoas do sócio responsável de forma indevida, com a utilização da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para se eximir da obrigação de satisfazer o crédito do exequente.

Configurada a infração da lei, bem como violação ao respectivo Contrato Social, que justifica a desconsideração da personalidade jurídica, a fim de que, o patrimônio do sócio responda também pela dívida.

Foi realizada a citação do sócio/responsável, conforme id.195057709, porém, permaneceu inerte, conforme certificado no id.203869909.

Diante do exposto, DEFIRO a desconsideração da personalidade jurídica da ré, e determino a inclusão no polo passivo do sócio FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO - CPF: *19.***.*24-21, devendo o cartório proceder as alterações necessárias na autuação e no sistema.

Penhora online realizada no CPF da executada, restou negativa, conforme minuta anexa.

Esclareça a parte exequente, no prazo de cinco dias, como pretende prosseguir com a execução, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, certifique-se e volte concluso.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

BERNARDO GIRARDI SANGOI Juiz Titular
02/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2025 15:06

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:05

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:43

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO em 16/06/2025 23:59.
23/05/2025 19:22

Juntada de Petição de diligência
09/05/2025 16:48

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de RENAN PINTO ARAUJO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de GABRIELLE GAMA DE ABREU em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:39

Decorrido prazo de STEPHANIE DE ARAUJO GONCALVES em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
01/03/2025 12:53

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 00:35

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 12:53

Expedição de Mandado.
29/01/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:51

Outras Decisões
10/01/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0811284-98.2023.8.19.0021 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO CESAR DE SANTANA NASCIMENTO EXECUTADO: FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO PISCINAS BG LTDA Efetuei ordem de penhora online, que restou negativa ante a ausência de saldo nas contas do executado.

Indique a parte exequente, no prazo de dez dias, bens passíveis de penhora, com endereço para localização, sob pena de extinção.

Duque de Caxias, data da assinatura digital.

LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
22/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/11/2024 12:56

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:56

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 21:42

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:31

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 21:55

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 10:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/04/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
06/04/2024 16:12

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 15:44

Expedição de Mandado.
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
23/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 12:35

Outras Decisões
18/03/2024 16:50

Conclusos ao Juiz
18/03/2024 16:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/03/2024 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 16:38

Expedição de Certidão.
23/01/2024 16:38

Transitado em Julgado em 23/01/2024
28/11/2023 00:24

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE SANTANA NASCIMENTO em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 00:17

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:05

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 16:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/11/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
05/11/2023 15:07

Juntada de Projeto de sentença
05/11/2023 15:07

Recebidos os autos
30/10/2023 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA
30/10/2023 14:53

Audiência Conciliação realizada para 30/10/2023 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
30/10/2023 14:53

Juntada de Ata da Audiência
06/10/2023 01:14

Decorrido prazo de FABIANO DE OLIVEIRA SIMPLICIO PISCINAS BG LTDA em 05/10/2023 23:59.
05/09/2023 16:50

Juntada de Petição de diligência
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de STEPHANIE DE ARAUJO GONCALVES em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de RENAN PINTO ARAUJO em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de FERNANDA DAVI DE SOUZA em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:41

Decorrido prazo de GABRIELLE GAMA DE ABREU em 04/09/2023 23:59.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de STEPHANIE DE ARAUJO GONCALVES em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de RENAN PINTO ARAUJO em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de FERNANDA DAVI DE SOUZA em 25/08/2023 23:59.
27/08/2023 00:11

Decorrido prazo de GABRIELLE GAMA DE ABREU em 25/08/2023 23:59.
23/08/2023 16:09

Expedição de Mandado.
18/08/2023 00:05

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 17:03

Audiência Conciliação designada para 30/10/2023 14:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
16/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 20:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:46

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 21:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:05

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 12:09

Expedição de Certidão.
01/06/2023 18:44

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 13:52

Audiência Conciliação realizada para 24/05/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
24/05/2023 13:52

Juntada de Ata da Audiência
10/05/2023 00:36

Decorrido prazo de STEPHANIE DE ARAUJO GONCALVES em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:36

Decorrido prazo de RENAN PINTO ARAUJO em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:36

Decorrido prazo de FERNANDA DAVI DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:36

Decorrido prazo de GABRIELLE GAMA DE ABREU em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 20:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
14/03/2023 16:26

Audiência Conciliação designada para 24/05/2023 14:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
14/03/2023 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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