11/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:21

Decorrido prazo de ANTONIO UBIRATAN AFFONSO ACOSTA DE LEON em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:54

Juntada de petição
11/02/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:00

Decorrido prazo de ANTONIO UBIRATAN AFFONSO ACOSTA DE LEON em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de ELISANGELA TAVARES DA MATA ROSA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de EBAZAR COM BR LTDA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:17

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0804864-05.2023.8.19.0045 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELISANGELA TAVARES DA MATA ROSA EXECUTADO: EBAZAR COM BR LTDA Dispensado o relatório, decido.

Trata-se de embargos à execução em que a embargante alega ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer e excesso de execução.

Resposta da credora em que sustenta a correção dos valores cobrados.

Rejeito, desde logo, a tese preliminar do devedor sobre a suposta ausência de regular intimação na fase de execução porque, nas causas que tramitam em Juizados Especiais Cíveis, inexiste dever legal de intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer, nos termos do Enunciado 7.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024. "INTIMAÇÃO DA PARTE – DISPENSA – INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUFICIENTE – CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER A intimação do advogado, pessoalmente, pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer." Além disso, o devedor teve a prévia oportunidade de demonstrar o tempestivo e integral cumprimento da obrigação de fazer, mas permaneceu inerte e, se tal não bastasse, nem mesmo nestes embargos, provou o fato.

Por outro lado, em que pese o descumprimento da obrigação de fazer, a multa fixada na medida de urgência foi de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança indevida (fatura do cartão de crédito da credora) e não por lançamento indevido.

Houve, portanto, seis cobranças indevidas (faturas de agosto a janeiro), o que totaliza uma multa de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Não há que se falar, por certo, de litigância de má-fé, pois o embargante apenas exerceu o respectivo direito à ampla defesa.

Ante o exposto, acolho, em parte, os embargos e julgo extinta a execução.

Custas na forma da Lei 9.099/95 e demais atos normativos.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se mandados de pagamento, sendo, em favor da credora, na quantia de R$ 3.000,00 e, em favor do devedor, no valor do saldo remanescente.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, levantem-se eventuais constrições.

Caso haja necessidade de intervenção judicial para eventual desbloqueio, levantamento de constrição ou qualquer outro fim, certifique-se e voltem conclusos.

Por fim, certificado o pagamento das custas, ou a sua inexistência, e não havendo óbices ou pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção aos atos normativos aplicáveis à espécie com as comunicações, intimações e providências necessárias.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
21/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/11/2024 17:47

Conclusos para julgamento
07/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:40

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/08/2024 17:24

Juntada de Informações
14/08/2024 17:37

Conclusos ao Juiz
14/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 18:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/08/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
09/08/2024 13:27

Expedição de Certidão.
08/07/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 17:50

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/06/2024 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 17:49

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:48

Processo Reativado
03/06/2024 17:48

Expedição de Certidão.
03/06/2024 17:48

Processo Desarquivado
03/06/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 21:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 16:10

Arquivado Definitivamente
14/03/2024 16:10

Baixa Definitiva
14/03/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de ANTONIO UBIRATAN AFFONSO ACOSTA DE LEON em 12/12/2023 23:59.
22/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 15:35

Juntada de petição
14/11/2023 19:43

Expedição de Certidão.
14/11/2023 19:43

Transitado em Julgado em 14/11/2023
27/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
17/09/2023 00:11

Decorrido prazo de ELISANGELA TAVARES DA MATA ROSA em 15/09/2023 23:59.
17/09/2023 00:11

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 15/09/2023 23:59.
30/08/2023 00:13

Publicado Intimação em 30/08/2023.
30/08/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 01:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2023 17:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/08/2023 09:57

Conclusos ao Juiz
26/08/2023 09:57

Juntada de Projeto de sentença
26/08/2023 09:57

Recebidos os autos
17/08/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINE BAPTISTA UCHOA
17/08/2023 10:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
17/08/2023 10:24

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2023 19:18

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:47

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 07/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 16/08/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
10/08/2023 10:51

Juntada de petição
09/08/2023 14:38

Juntada de Petição de ata da audiência
09/08/2023 13:16

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 23:47

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:30

Expedição de Certidão.
06/08/2023 00:42

Decorrido prazo de ANTONIO UBIRATAN AFFONSO ACOSTA DE LEON em 04/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 10/07/2023.
09/07/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
07/07/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 10:58

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
05/07/2023 19:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2023 19:35

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 19:35

Audiência Conciliação designada para 09/08/2023 14:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
05/07/2023 19:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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