05/06/2025 00:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/06/2025 23:59.
14/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 20:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:12

Expedição de Mandado.
13/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 13/12/2024.
13/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:10

Outras Decisões
11/12/2024 12:20

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:47

Transitado em Julgado em 11/12/2024
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
19/11/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:23

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé Rua Dr.

Domingos Bellizze, 178, 1 andar, Centro, MAGÉ - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0803585-32.2023.8.19.0029 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LENIEY SANCHO FERREIRA, MARCOS ANDRE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Trata-se de embargos à execução interposta pela executada GOL LINHAS AEREAS S/A.

Alega a embargante que não cabe a execução em face da sua pessoa, pois realizou o pagamento da condenação de sua cota parte tempestivamente.

Afirma que o pagamento de qualquer valor residual deve ser dirigido preferencialmente/primeiramente à outra ré, pelo principio da cooperação e boa-fé.

E, subsidiariamente requer a suspensão do feito diante da recuperação judicial da ré.

A impugnada, por sua vez, sustenta e sua resposta, a improcedência dos embargos por se tratar de responsabilidade solidária.

A co-ré se manifestou também pela responsabilidade solidária e ressaltando se encontrar em recuperação judicial.

Não assiste razão o embargante, posto que, quando falamos de responsabilidade solidária, estamos nos referindo ao fato de que uma dívida conta com um ou mais devedores que são responsáveis por uma mesma dívida.

Neste caso, qualquer uma das partes pode ser cobrada pelo credor para pagar a integralidade do valor devido.

Havendo pluralidade de devedores, o credor pode cobrar o total da dívida de todos ou apenas do que achar que tem mais probabilidade de quitá-la.

A dívida não precisa ser cobrada em partes iguais para cada um e nem há uma ordem de preferência para cobrança.

Todos os devedores são responsáveis pela totalidade da obrigação, devendo receber dos demais a parte que pagou por eles.

Sendo assim, é devido o valor total da dívida pelo embargante, sendo legitima a penhora realizada, não havendo qualquer ilegalidade, posto que a sentença transitada em julgado condenou os réus solidariamente.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos e EXTINGO a execução, nos termos do art. 924, II do CPC.

Condeno o embargante ao pagamento das custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei 9099/95.

Com o trânsito em julgado, proceda-se a transferência do valor bloqueado e expeça-se mandado de pagamento em favor da impugnada.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

MAGÉ, 13 de novembro de 2024.

ANDRE VAZ PORTO SILVA Juiz Substituto
14/11/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:04

Julgada improcedente a impugnação à execução de
13/11/2024 15:38

Conclusos para julgamento
08/11/2024 10:19

Juntada de Petição de ciência
28/10/2024 08:34

Juntada de Petição de contra-razões
25/10/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
22/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
22/10/2024 00:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 06:29

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 06:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:45

Outras Decisões
19/09/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/08/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 00:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:35

Outras Decisões
07/08/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 11:45

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LENIEY SANCHO FERREIRA em 16/06/2024 23:59.
17/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA em 16/06/2024 23:59.
04/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:59

Outras Decisões
03/06/2024 16:46

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 16:45

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:02

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:42

Outras Decisões
09/05/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
02/05/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:56

Outras Decisões
12/04/2024 13:20

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 13:20

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:40

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 10:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
11/04/2024 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
08/03/2024 00:14

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 13:35

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 15:43

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 15:33

Processo Reativado
06/02/2024 15:33

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:33

Processo Desarquivado
06/02/2024 15:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/01/2024 19:23

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 19:23

Baixa Definitiva
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de LENIEY SANCHO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:55

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA em 29/01/2024 23:59.
14/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 16:10

Expedição de Mandado.
06/12/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:25

Decorrido prazo de LENIEY SANCHO FERREIRA em 22/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 17:53

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:53

Transitado em Julgado em 26/10/2023
09/10/2023 00:39

Decorrido prazo de LENIEY SANCHO FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:39

Decorrido prazo de MARCOS ANDRE FERNANDES DE AZEVEDO FERREIRA em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:39

Decorrido prazo de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em 06/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:39

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/10/2023 23:59.
22/09/2023 00:52

Publicado Intimação em 22/09/2023.
22/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:51

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 15:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/09/2023 10:36

Expedição de Certidão.
17/09/2023 09:21

Conclusos ao Juiz
17/09/2023 09:21

Juntada de Projeto de sentença
17/09/2023 09:21

Recebidos os autos
16/08/2023 15:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo HUGO BENEVIDES FIGUEIREDO
16/08/2023 15:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 16/08/2023 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
16/08/2023 15:07

Juntada de Ata da Audiência
16/08/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:53

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2023 13:22

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:02

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 09:52

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 14:31

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 14:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/08/2023 15:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé.
15/05/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806601-72.2024.8.19.0024

Paulo Sergio Monteiro da Silva

Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio...

Advogado: Carla Almeida da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2024 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0870097-47.2024.8.19.0001

Yuri Dias Wakamatsu Pourre

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Raphael Vieira Gomes Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2024 16:14

Exibir Processo

Processo nº 0952123-05.2024.8.19.0001

Valeria Pires Medeiros

Itau Unibanco S.A

Advogado: Claudio Jose Torres Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 02:18

Exibir Processo

Processo nº 0819463-38.2024.8.19.0004

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Victor de Jesus Costa Pereira

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/07/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0855351-63.2024.8.19.0038

Paula Alves Dias da Silva

Tim S A

Advogado: Arnaldo Valeriano

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2024 16:37

Exibir Processo