12/09/2025 14:52

Baixa Definitiva
12/09/2025 14:32

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0828174-20.2024.8.19.0202 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0828174-20.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00543381 APELANTE: SANI SANTIAGO DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-261054 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE CONTRATUAL.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Apelação cível interposta por Sani Santiago de Lima contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição e indenização por danos morais, proposta em face do Banco Pan S.A.

A autora sustenta ter sido induzida a erro ao contratar cartão de crédito consignado, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional, o que teria ocasionado descontos mensais em seu benefício previdenciário sem efetiva amortização da dívida.2.

O contrato celebrado entre as partes possui cláusulas claras e expressas sobre a natureza do serviço contratado, caracterizando-se como cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo das faturas.3.

A autora não logrou demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto à alegada ausência de ciência sobre a modalidade contratada, não havendo comprovação de vício de consentimento.4.

O valor contratado foi devidamente depositado na conta bancária da autora, e os descontos realizados encontram respaldo nas disposições contratuais.5.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à hipótese, mas a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor exige prova do defeito ou da falha na prestação do serviço, o que não foi demonstrado.6.

A jurisprudência consolidada do TJRJ reconhece a validade de contratos semelhantes, desde que demonstrada a ciência do consumidor e a ausência de vício na contratação, como ocorrido no presente caso.7.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
14/08/2025 13:43

Documento
14/08/2025 13:40

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
25/07/2025 06:57

Documento
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 08:23

Inclusão em pauta
21/07/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0828174-20.2024.8.19.0202 Assunto: Cartão de Crédito / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MADUREIRA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0828174-20.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2025.00543381 APELANTE: SANI SANTIAGO DE LIMA ADVOGADO: RAFAEL DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-261054 APELADO: BANCO PAN S.A ADVOGADO: JOAO VITOR CHAVES MARQUES OAB/CE-030348 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO
03/07/2025 11:06

Conclusão
03/07/2025 11:00

Distribuição
02/07/2025 11:43

Remessa
26/06/2025 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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