12/09/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:12

Expedição de Termo.
06/08/2025 13:05

Desentranhado o documento
06/08/2025 13:05

Cancelada a movimentação processual
26/06/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de MARCOS LUIZ DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedi a restrição Judicial do bem através do sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo.

Nomeio o executado como depositário do bem, salvo requerimento em contrário do credor.

Expeça-se Termo de penhora nos autos.

Após, intime-se o Réu através de seu advogado, caso não tenha patrono ou cadastro para intimação pelo sistema, intime-se por AR, considerando-se intimado com a simples expedição do AR, para no prazo de 15 dias, embargar a execução.

Decorrido, sem requerimentos, certifique-se, e intime-se o Autor para no prazo improrrogável de 10 dias, dizer se pretende a adjudicação ou o leilão do bem, sob pena de levantamento da penhora e imediato arquivamento, ocasião que serão cobradas as custas de desarquivamento.
23/05/2025 12:22

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/05/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:08

Conclusos para despacho
11/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 10/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
05/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 00:48

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 09/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:06

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É inquestionável que a verba alcançada pela medida constritiva em tela caracteriza-se pelo caráter alimentar, posto se trata da integralidade dos vencimentos de natureza salarial, o que põe em risco a subsistência do Executado e seus dependentes.

Entretanto, cabe observar que, em pesem as diversas intimações para comprovação da natureza da importância objeto da constrição, o Executado insistiu no silêncio ou na juntada de provas que não informam, objetivamente e claramente, a gravidade da manutenção da medida impugnada, corroborando com a manutenção da penhora e ensejando a prolação da sentença ora atacada.

O tema sob análise é disciplinado pelo artigo 833, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, dispondo sobre a impenhorabilidade do salário, somente reputando válida a penhora quando as quantias excederem a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais e para satisfazer débito referente à prestação alimentícia.

A norma aludida caracteriza-se como limitadora de direitos, obstando a adoção de medidas constritivas e face do salário do Devedor, cujo débito não se encontre dentro das exceções taxativamente expostas pela legislação, sob pena de inobservância aos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e a Proteção Legal do Salário.

Nesse sentido, cabe o acolhimento dos pedidos formulados pela parte Embargante, considerando as provas e fundamentos apresentados e a gravidade da manutenção da penhora de verba de caráter salarial, ante o consequente risco a subsistência do Executado e seus dependentes.

Pelo exposto, ACOLHO os embargos sob análise e determino a expedição de mandado de pagamento em favor do Embargante/Executado.

Após, intime-se a parte Exequente para que se manifeste acerca de como pretende perseguir o seu crédito.

Sem sucumbência.

Registro eletrônico.

Publique-se e intimem-se.

Ao trânsito, dê-se baixa e arquive-se.
22/11/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:41

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 13:14

Conclusos para julgamento
22/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/10/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/08/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
03/07/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
03/07/2024 12:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 00:43

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 03/06/2024 23:59.
13/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 17:44

Expedição de Certidão.
13/05/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:50

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 12/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:41

Juntada de petição
26/03/2024 14:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/02/2024 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 12:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 09:19

Processo Reativado
31/01/2024 09:19

Expedição de Certidão.
31/01/2024 09:19

Processo Desarquivado
30/01/2024 08:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/11/2023 12:58

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 12:58

Baixa Definitiva
10/11/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:11

Transitado em Julgado em 10/11/2023
10/11/2023 00:11

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 09/11/2023 23:59.
24/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 12:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/10/2023 12:42

Homologada a Transação
20/10/2023 18:00

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 18:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/10/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/10/2023 18:00

Juntada de Ata da Audiência
18/10/2023 12:48

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/10/2023 00:56

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 15:49

Juntada de petição
26/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/10/2023 11:20 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
26/09/2023 15:38

Juntada de petição
22/09/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/10/2023 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/09/2023 16:31

Juntada de petição
22/09/2023 16:26

Juntada de Petição de diligência
20/09/2023 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 17/10/2023 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
19/09/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:14

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 10:31

Juntada de petição
01/09/2023 14:36

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 00:14

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 17:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/09/2023 15:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
30/08/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 16:48

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 05/09/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
25/08/2023 13:43

Juntada de petição
24/08/2023 20:28

Juntada de Petição de diligência
17/08/2023 00:20

Decorrido prazo de ANA CRISTINA GONCALVES ADERALDO em 16/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:44

Expedição de Mandado.
07/08/2023 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 17:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 10:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
04/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
02/08/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 10/08/2023 12:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/08/2023 12:24

Juntada de petição
31/07/2023 17:58

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 09:21

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 21:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/08/2023 12:10 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 15:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 23:13

Conclusos ao Juiz
22/06/2023 23:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 22/06/2023 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
22/06/2023 23:13

Juntada de Ata da Audiência
22/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 16:36

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 15:31

Conclusos ao Juiz
19/06/2023 16:26

Juntada de Petição de adiamento de audiência
19/06/2023 15:13

Juntada de Petição de adiamento de audiência
01/06/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 17:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 11:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2023 11:04

Conclusos ao Juiz
01/06/2023 11:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 13:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
01/06/2023 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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