17/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/08/2025 23:59.
04/08/2025 15:45

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de HELIANA MARIA LEDO CRUZ em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:34

Decorrido prazo de VERENA CRUZ DE OLIVEIRA em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 00:00

Intimação

Cite-se, eletronicamente.

O prazo para oferecer contestação, na forma do art. 335, do CPC, terá início na data da ciência deste despacho no portal eletrônico.

Deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, em prestígio aos princípios (...)
11/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:33

Determinada a citação de #Oculto#
09/07/2025 15:44

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 15:43

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo de VERENA CRUZ DE OLIVEIRA em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 17:21

Juntada de extrato de grerj
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de HELIANA MARIA LEDO CRUZ em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de HELIANA MARIA LEDO CRUZ em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:15

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 01:13

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 22ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0954230-22.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETH BLANCO PEREZ RÉU: BANCO DO BRASIL A assistência jurídica é assegurada pela Constituição Federal a todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos, não fazendo qualquer restrição à natureza da parte que pleiteia este benefício (art. 5º, XXLI, CF/88), sendo destinado a todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural presume-se verdadeira, consoante o art. 99, §3º do CPC.

Contudo, é permitido ao Juiz ter por insuficiente tal afirmação para a concessão da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado.

Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: 2009.002.24492 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES.

ELTON LEME - Julgamento: 23/07/2009 - DECIMA SETIMA CAMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DO TJRJ. 1.

A Lei nº 1.060/50 atribui presunção iuris tantum à declaração de hipossuficiência, o que permite avaliar, por meios de elementos de prova, o alegado estado econômico juridicamente precário. 2.

Assim, é lícito ao juiz aprofundar na avaliação da alegada hipossuficiência econômica, conforme já reconhecido pela Súmula 39 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 3.

Não configurada a alegada hipossuficiência, afasta-se o direito postulado. 4.

Recurso que se nega seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do CPC.

No caso em tela, extrai-se de sua última declaração de Imposto de Renda (ID. 158922003), que a Autora é servidora pública e recebeu, no ano-calendário de 2023, rendimentos tributáveis no montante de R$ 275.445,58.

Ademais, tem patrimônio incompatível com a alegada miserabilidade jurídica, sendo proprietária de 02 (dois) bens imóveis na zona sul desta cidade, bem como titular de aplicações financeiras que superam R$ 500.000,00.

Logo, denota a Autora a existência de indícios de riqueza, diante da situação social e profissional que ostenta.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Venham as custas e taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Substituto
21/01/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELIZABETH BLANCO PEREZ - CPF: *21.***.*68-00 (AUTOR).
21/01/2025 09:45

Conclusos para decisão
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de HELIANA MARIA LEDO CRUZ em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:29

Decorrido prazo de VERENA CRUZ DE OLIVEIRA em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 00:00

Intimação

Para análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela Autora, venha a cópia de sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do benefício.
22/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:17

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:43

Expedição de Certidão.
14/11/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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