08/09/2025 01:18

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 17:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 17:56

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:57

Publicado Sentença em 12/08/2025.
12/08/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 SENTENÇA Processo: 0808920-64.2025.8.19.0028 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ESPÓLIO: EDMUNDO REGIS BITTENCOURT INVENTARIANTE: FELIPE REGIS BITTENCOURT EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DOS CRISTAIS IV ESPÓLIO DE EDMUNDO REGIS BITTENCOURT, neste ato representado por seu inventariante, FELIPE REGIS BITTENCOURT opôs Embargos à Execução em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DOS CRISTAIS IVvisando adversar execução fundada em título extrajudicial consubstanciado em cotas condominiais.

Argui sua ilegitimidade passiva e contesta os valores constantes do demonstrativo do débito carreado nos autos da execução, afirmando o excesso de execução.

Este juízo, na decisão do ID 211546349, indeferiu o chamamento ao processo da terceira indicada na inicial e determinou que o embargante complementasse a inicial a fim de que dela passem a constar a discriminação das obrigações contratuais sobre as quais pretende controverter (cláusulas) e a adequada quantificação do valor incontroverso do débito, na forma do parágrafo 3º do artigo 917, no prazo de quinze dias, sob as apenas do art. 801, c/c art. 917, § 4º do CPC.

Regularmente intimado, o embargante não supriu a falta, conforme se verifica pelo teor da manifestação do ID 213339008. É o relatório.

Passo a decidir.

A parte autora não sanou o defeito da petição inicial, como lhe foi determinado, de maneira que deve ela ser indeferida por inábil a dar início à relação jurídica processual.

Registre-se que, consoante artigo 917, § 3º do CPC, é condição de procedibilidade dos embargos a declaração do valor correto que o embargante entende devido, quando alegar excesso de execução, devendo apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sendo certo que o fundamento apontado não o exime de apresentar o valor que entende devido.

Face ao exposto, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOScom fundamento no art. 917, § 4º inciso I do CPC e em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 918, inciso II do CPC.

Deixo de condenar os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, ante a gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem condenação em honorários, já que a relação processual sequer se completou.

Transitada em julgado, façam-se as diligências legais, arquivando-se após a baixa.

Publique-se.

Intimem-se.

MACAÉ, 5 de agosto de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
06/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:15

Indeferida a petição inicial
01/08/2025 15:16

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 13:19

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 00:49

Publicado Despacho em 28/07/2025.
26/07/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 17:47

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:11

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 16:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:04

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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