05/09/2025 02:24

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/09/2025 15:27

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 19:07

Juntada de Petição de apelação
12/08/2025 00:44

Publicado Sentença em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

| | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0805695-07.2023.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRA LINHARES BASTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VICTO AUGUSTO CARNEIRO FIGUEREDO - RN16227 RÉU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ADVOGADO do(a) RÉU: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 Sentença ID. 200161879: ALESSANDRA LINHARES BASTOS ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, embargos de declaração da sentença de ID. 198967743.

A parte contrária foi instada a se manifestar sobre os embargos nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil tendo oferecido razões no ID. 207530199. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Os embargos foram interpostos tempestivamente, atendendo-se ao disposto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, interrompendo, desta forma, o prazo para interposição de outros recursos cabíveis por qualquer das partes (art. 1.026 do CPC).

Consoante expressa disposição legal, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. É o que se chama de recurso de fundamentação vinculada, nas palavras sempre lembradas de Fredie Didier Jr.: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente.

Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (DIDIER Jr., Fredie.

CUNHA, Leonardo Carneiro da.

Curso de Direito Processual Civil - Volume 3. 13ª ed.

JusPodivm: Salvador, 2016.

Pág. 248) No caso vertente o embargante aponta a existência de omissão com relação a necessidade de fisioterapia pós-operatória diante da conclusão do laudo pericial.

Contudo, analisando as razões aventadas pelo embargante, verifico que, a despeito do recurso manejado, pretende este tão-somente a revisão do mérito tal como julgado da sentença objurgada.

Desta forma, deve a parte, se assim entender, intentar a reforma da sentença por meio do recurso cabível e não se valer deste, cujo objeto é restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Posto isso, RECEBO OS EMBARGOS, REJEITANDO-OS, contudo.

Mantenho a sentença tal como está lançada.

Intime-se.

MACAÉ, 6 de agosto de 2025.

Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395
06/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 10:41

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:22

Juntada de Petição de contra-razões
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/07/2025 23:59.
11/06/2025 19:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:19

Publicado Sentença em 10/06/2025.
10/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 19:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:35

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:07

Juntada de carta
05/05/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 03:06

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 14/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 11/04/2025 23:59.
18/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 00:14

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:58

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 11/11/2024 23:59.
01/11/2024 05:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 05:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JULIO CESAR FRANCIS CURY em 14/10/2024 23:59.
30/09/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:37

Decorrido prazo de JULIO CESAR FRANCIS CURY em 16/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:07

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
04/08/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 01/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:44

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 07:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 16:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:48

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 01:42

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 00:07

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 07/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:05

Conclusos ao Juiz
05/05/2024 00:43

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 20:48

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 19:16

Expedição de Certidão.
16/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 00:20

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:13

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:09

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 14:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de JAQUELINE NUNES DOS SANTOS DE AZEREDO JARDIM em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:15

Juntada de carta
28/11/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
12/11/2023 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 10/11/2023 23:59.
12/11/2023 00:10

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 10/11/2023 23:59.
01/11/2023 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
01/11/2023 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 17:17

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 17:17

Expedição de Certidão.
26/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 17:43

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 16:54

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
13/07/2023 00:57

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
10/07/2023 19:59

Juntada de Petição de contestação
09/07/2023 00:45

Decorrido prazo de ALESSANDRA LINHARES BASTOS em 07/07/2023 23:59.
19/06/2023 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:24

Expedição de Certidão.
16/06/2023 15:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/06/2023 15:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALESSANDRA LINHARES BASTOS - CPF: *61.***.*39-87 (AUTOR).
06/06/2023 18:20

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 18:20

Expedição de Certidão.
06/06/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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