23/09/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
18/08/2025 21:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0872664-37.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: EDNA BELCHIOR BARRETO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1.

Recebo a emenda à inicial de Id. 172137701. 2.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Anote-se, onde couber. 3.

Pretendo a parte autora a concessão da antecipação dos efeitos da tutela específica initio litis inaudita altera parte, no sentido de compelir o Estado Réu ao imediato pagamento da Gratificação de Atividade Perigosa, nos moldes da Lei 3.694/2001.

O artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece os pressupostos para o deferimento da tutela de urgência, que são cumulativose servem tanto à tutela antecipada quanto à tutela cautelar.

No que tange ao pleito antecipatório de tutela, considerando que a matéria em questão carece de dilação probatória, tendo em vista que o seu deferimento esgota o objeto da demanda, a formação do convencimento exige a realização do contraditório e cognição mais estreita e sendo certa a ausência de elementos que apontem, desde logo, a verossimilhança do alegado, não há fundamento para a concessão da medida liminar.

Ausentes, portanto, os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual INDEFIROa tutela antecipada.

Cite-se o demandado para oferecimento da contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, III, NCPC) e, na hipótese de não oferecimento desta, restará caracterizada a revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 345 do NCPC).

Saliente-se que, diante da nova sistemática processual civil, a audiência de conciliação poderá ocorrer, com fulcro no artigo 139 do NCPC, em qualquer fase processual.

Intimem-se.

NOVA IGUAÇU, 5 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
06/08/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 16:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/08/2025 16:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDNA BELCHIOR BARRETO - CPF: *19.***.*63-56 (AUTOR).
23/06/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 17:25

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:54

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:52

Expedição de Certidão.
27/10/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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