15/08/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Pedro da Aldeia 1ª Vara da Comarca de São Pedro da Aldeia Rua Antônio Benedito Siqueira, S/N, Sala 122, Centro, SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ - CEP: 28941-112 DESPACHO Processo: 0802684-83.2023.8.19.0055 Classe: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) AUTOR: MARCIO D ANDREA RÉU: FDZ FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE: FUAD DIUANA ZACHARIAS 1.Digam as partes, em cinco dias úteis, se pretendem produzir mais alguma prova, fundamentadamente, sob pena de indeferimento. 2.Caso haja requerimento de prova oral, decline-se, desde logo, o rol de testemunhas, devidamente qualificados e com dados de e-mail para que possam receber o linkpara participação de eventual audiência virtual a ser designada, bem como eventual incidência da regra prevista no art. 455, § 4º, do CPC, acerca da necessidade de intimação judicial da(s) pessoa(s) indicada(s).

Ficam desde logo advertidas as partes sobre a restrição estabelecida pelo Ato Normativo n. 16/2024, artigo 1º, capute §§ 1º e 2º, grifos nossos: Art. 1º.

Em caso de cooperação, os depoimentos pessoais, as oitivas de testemunhas e vítimas residentes fora da comarca e, quando for o caso, os interrogatórios de réus presos na forma do art. 185, §2º, do Código de Processo Penal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, relativos a processos de quaisquer competências, que tramitam em meio físico ou em meio eletrônico, nos juízos de primeira instância, serão realizados por sistema de videoconferência, de acordo com o disposto neste ato normativo, ressalvado o disposto no §2º deste artigo. §1º.

Ficam vedadas a expedição e o recebimento de carta precatória, cujo objeto seja exclusivamente a colheita de depoimentopessoal e as oitivas de testemunhas e vítimas. §2º.

A expedição de carta precatória para a oitiva da pessoa no juízo de sua residência será excepcional e deverá ser realizada mediante decisão devidamente fundamentada. §3º.

Expedida a carta precatória nos termos do §2º deste artigo, a devolução sem cumprimento se dará apenas, fundamentadamente, nas hipóteses previstas no artigo 267 do Código de Processo Civil, não cabendo ao juízo deprecado realizar juízo de valor sobre o fundamento da decisão que determinou a expedição.

Ficam cientes as partes que a mera necessidade de utilização de equipamento para a participação em audiência híbrida pode ser substituída pela participação do ato em Sala Passiva, a ser disponibilizada na sede do foro de domicílio do depoente, o que deve ser esclarecido expressamente, sob pena de dispensa da cooperação judicial: Art. 3º.

Para a realização das videoconferências será utilizada sala específica nos fóruns das comarcas do Estado do Rio de Janeiro, dotadas de recursos e equipamentos necessários à sua realização, a qual será chamada de “Sala Passiva”.

Parágrafo único.

Enquanto não instaladas as salas passivas a que se refere o caput deste artigo, deverão ser aproveitadas as salas de audiência e plenário do tribunal do júri, que estejam disponíveis no dia e horário solicitado. 3.Na hipótese de requerimento de prova pericial, deve ser informada a natureza da perícia, o objeto da prova e os quesitos. 4.Digam as partes, igualmente no mesmo prazo e advertidas que o silêncio será interpretado como negativa, se possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação. 5.Ficam cientes as partes que caso não seja a hipótese de julgamento imediato do feito, por ocasião da decisão saneadora será analisado qualquer negócio processual por elas celebrado, logo o prazo acima referido será o termo final para apresentação de convenção sobre, por exemplo, fixação de pontos controvertidos, distribuição do ônus da prova e indicação de perito, sob pena de preclusão temporal. 6.

Considerando-se que o feito tramita pela via eletrônica, indiquem as partes, advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público os dados de e-mail e telefone com aplicativo WhatsApp para o que possam ser encaminhados os links para participação de eventual audiência virtual a ser designada, faculdade que pode ser utilizada pelo Juízo e que não supre a oficial indicação dos dados de acesso à sala virtual em que será a audiência realizada na plataforma Teams no presente processo eletrônico.

SÃO PEDRO DA ALDEIA, 6 de agosto de 2025.

Elisa Pinto da Luz Paes Juiz Titular
06/08/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 18:04

em cooperação judiciária
20/02/2025 05:54

Conclusos ao Juiz
20/02/2025 05:53

Expedição de Certidão.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de LORRAN DE CAMPOS CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:40

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:53

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 16:01

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 14:39

Expedição de Mandado.
31/07/2024 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LORRAN DE CAMPOS CONCEICAO em 25/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:51

Recebida a emenda à inicial
01/07/2024 17:51

em cooperação judiciária
24/06/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
24/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
10/04/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCIO D ANDREA - CPF: *53.***.*58-65 (AUTOR).
05/02/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/02/2024 17:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de LORRAN DE CAMPOS CONCEICAO em 09/10/2023 23:59.
21/09/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2023 00:13

Decorrido prazo de LORRAN DE CAMPOS CONCEICAO em 16/06/2023 23:59.
30/05/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 22:54

Juntada de extrato de grerj
30/05/2023 22:53

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 22:51

Expedição de Certidão.
30/05/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806304-38.2025.8.19.0054

Luis Felipe Barbosa Melo

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Fernanda Barbosa Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/03/2025 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0909292-39.2024.8.19.0001

Sergio Paranhos Monteiro Junior

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Claudia Maria dos Santos Medeiros Fortun...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/08/2024 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0819889-26.2024.8.19.0206

Rio de Janeiro Secretaria de Est. de Seg...

Ageu Pita de Menezes

Advogado: Tiago de Almeida da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 00:16

Exibir Processo

Processo nº 3012044-21.2025.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Augusto Pereira da Silva

Advogado: Diego Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2025 00:36

Exibir Processo

Processo nº 3012043-36.2025.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Restaurante Papo em Dia LTDA

Advogado: Diego Dias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/08/2025 00:36

Exibir Processo