30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0925897-60.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN COSTA BARROS PIRES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Subam ao E.

TJRJ.

RIO DE JANEIRO, 28 de agosto de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
28/08/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
28/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 17:14

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/07/2025 11:32

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de HUGO MACHADO VACCARI em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 10:23

Juntada de Petição de apelação
25/06/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0925897-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN COSTA BARROS PIRES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação movida por ALAN COSTA BARROS PIRES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, objetivando o autor a declaração de inexistência de relação jurídica e de débito, além de indenização por danos morais, em razão da negativação de seu nome efetuada pela ré por uma suposta dívida de R$ 978,47, alegando o autor que jamais celebrou contrato de fornecimento de serviço com a demandada.

Afirma que, em contato com a ré, descobriu que seu CPF foi utilizado para criar um cadastro em endereço diverso do seu, recusando-se a demandada a fornecer detalhes sobre o local onde o serviço foi contratado.

Requer seja a ré condenada a retirar o aponte negativo, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Contestação apresentada pela ré no id 157542042, aduzindo que o débito se refere a faturas vinculadas a endereço na Rua dos Generais, 6, Alecrim, Japeri-RJ.

Argui falta de interesse de agir, diante da ausência de comprovação de tentativa administrativa de solucionar o caso.

No mérito, sustenta, em síntese, a legalidade das cobranças e da negativação, diante da existência de matrícula de titularidade do autor e do não pagamento das faturas; que não há prova do alegado dano moral; que é válida a apresentação de telas sistêmicas como meios de prova.

Réplica no id 162901660, ressaltando o autor que apresentou na inicial diversos protocolos que demonstram a tentativa de resolver a questão administrativamente; que nunca residiu no endereço onde os supostos serviços foram prestados; que jamais contratou os serviços da ré.

Indagadas as partes sobre as provas a produzir, no despacho de id 169522854, ambas as partes afirmaram não ter outras provas (id 172385488 e 173031820).

Decisão no id 176772009, determinando que o autor apresentasse documento oficial do SERASA para demonstração da negativação.

Nos id 179543053 e 179845250 o autor apresentou a documentação, sobre a qual se manifestou a ré no id 190424991. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A questão é de fato e de direito, sendo que as partes informaram não haver mais provas a produzir, comportando o feito, portanto, julgamento no estado em que se encontra.

Afasta-se a preliminar de falta de interesse de agir pela não comprovação de tentativa de solucionar a questão em via administrativa, eis que o interesse processual verifica-se à vista da resistência manifestada em sede de contestação, sendo ainda que o autor listou na inicial diversos protocolos de atendimento da ré, não impugnados por esta.

Merece procedência o pedido formulado.

A ré sustenta que o autor efetivamente celebrou o contrato, enquanto este nega tê-lo feito.

Ocorre que a ré não apresentou com sua contestação um documento sequer referente à contratação que comprovasse sua alegação, salientando-se que a tela sistêmica apresentada a fl. 08 da peça de defesa nada comprova.

Além disso, a própria ré informa que o serviço foi instalado em endereço em Japeri, diverso daquele do autor informado na inicial, e onde o autor afirma jamais ter residido.

Indagada em provas pelo Juízo, afirmou a ré que não pretendia produzir nenhuma prova.

Ora, afirmando que houve a celebração do contrato pelo autor, à parte ré incumbia produzir prova de sua alegação, nos exatos termos do art. 373, II, do CPC, salientando-se que ao autor é impossível a prova de fato negativo.

Sendo assim, de se considerar verdadeira a alegação do autor, devendo ser declarada inexistente a relação jurídica em questão.

O dano, no presente caso, é in re ipsa, necessitando tão somente da comprovação dos fatos sobre os quais se assenta, conforme sedimentada jurisprudência, sendo evidente que uma ilegítima inscrição negativa acarreta ofensa à honra e dignidade do indivíduo.

Quanto ao valor da indenização, cabe ao Magistrado a tarefa de dosar a indenização cabível, evitando-se o enriquecimento indevido e a banalização do dano moral, sem deixar de considerar,

por outro lado, os aspectos educativo e punitivo de que necessariamente deve se revestir a condenação dessa natureza.

Os juros devem fluir desde a data da negativação, nos termos da Súmula nº 129 do E.

TJ/RJ: “Nos casos de reparação de danos causados ao consumidor por equiparação, nos termos dos arts. 17 e 29, combinados com os arts. 12 a 14, todos do Código de Defesa do Consumidor, os juros de mora contar-se-ão da data do fato”.

Em sendo assim, à vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes relativamente ao contrato em questão (nº de ligação 403448021), e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com atualização monetária a partir da presente data e incidência de juros moratórios a contar da data da negativação (Súmula nº 129, TJ/RJ).

Determino, nos termos da Súmula nº 144 do TJRJ, a expedição de ofício aos órgãos restritivos de crédito para retirada do aponte negativo, com cópia do documento de id 179846753.

Oficie-se com urgência.

Tendo em vista que o deferimento de reparação moral em montante inferior ao postulado não configura sucumbência (Súmula nº 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e em honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor da condenação.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Titular
06/06/2025 19:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:57

Juntada de petição
06/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 14:59

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:37

Decorrido prazo de HUGO MACHADO VACCARI em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:33

Conclusos para despacho
20/03/2025 19:38

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 12:55

Outras Decisões
07/03/2025 10:24

Conclusos para decisão
16/02/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:33

Decorrido prazo de HUGO MACHADO VACCARI em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 23:33

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:15

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:32

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 05:40

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:07

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 CERTIDÃO Processo: 0925897-60.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALAN COSTA BARROS PIRES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 Certifico que é tempestiva a contestação no id 157542042.

Ao autor sobre a peça de bloqueio.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MARCELO SOUZA DO CARMO
22/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:46

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:34

Decorrido prazo de HUGO MACHADO VACCARI em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:33

Outras Decisões
24/09/2024 10:28

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/09/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0815837-64.2022.8.19.0203

Ivete da Conceicao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Marize Figueiredo Pellegrino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2022 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0873030-76.2024.8.19.0038

Edenir Mendonca Manhaes

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Luan de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/10/2024 18:44

Exibir Processo

Processo nº 0812979-13.2024.8.19.0002

Garrfeland Rodrigues Vieira

Enel Brasil S.A

Advogado: Marcos Fernando de SA Porto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0841422-71.2024.8.19.0002

Colbert Elias Abdala Filho

Claro S.A.

Advogado: Caio Cesar Dias Castro Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/10/2024 00:59

Exibir Processo

Processo nº 0810062-72.2023.8.19.0061

Paulo Cezar Lima

Paulo Sergio Martins Vasconcelos

Advogado: Valeria de Vasconcelos Mendonca Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/10/2023 16:13

Exibir Processo