12/09/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA FRANCA em 10/09/2025 23:59.
28/08/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 01:18

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802721-90.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANO DA SILVA FRANCA RÉU: BANCO PAN S.A Trata-se de pedido de tutela em que a parte autora requer a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos ao crédito, bem como suspensão das cobranças impugnadas na demanda.

Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela requer, para a sua concessão, a existência de elementos que evidenciem (1) a probabilidade do direito e (2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de um juízo probabilístico, realizado em sede de cognição sumária, podendo a sentença, ao final, confirmá-la ou modificá-la.

No em tela, não vislumbro preenchidos os pressupostos do artigo 300 do CPC, tornando-se insuficientes os elementos trazidos pela parte autora para deferimento da tutela antecipada, sendo necessárias a oitiva da parte contrária e a devida dilação probatória, eis que necessária para apuração da legitimidade do débito em questão, o que adentra ao mérito e resolve o processo.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, no prazo de 15 dias.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

PERLA LOURENCO CORREA CZERTOK Juiz Substituto
18/08/2025 07:45

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:45

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2025 16:42

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:39

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:49

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de FABIANO DA SILVA FRANCA em 07/10/2024 23:59.
04/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 13:11

Decorrido prazo de JESUS GOMES DE CARVALHO em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 23:25

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:17

Decorrido prazo de LEONARDO FERNANDES GUARANA GUIA em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2024 13:41

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 13:40

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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