25/08/2025 12:55

Baixa Definitiva
19/08/2025 12:44

Confirmada
19/08/2025 00:05

Publicação
18/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0802143-44.2024.8.19.0078 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 2 VARA Ação: 0802143-44.2024.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00456451 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS APELADO: NELSON EDUARDO XAVIER ADVOGADO: FERNANDO CHRISTIAN BRANDÃO SILVEIRA OAB/RJ-118053 Relator: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES Funciona: Ministério Público DESPACHO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL AUTOS Nº. 0802143-44.2024.8.19.0078 Apelante: MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Apelado: NELSON EDUARDO XAVIER RELATOR: DES.

CELSO LUIZ DE MATOS PERES DESPACHO Como se vê da decisão de id.13, este Órgão Julgador negou provimento a apelação cível manejada pelo ente municipal, prestigiando sentença de procedência do pedido em ação obrigacional de fazer.

Na pendência do prazo para apresentação de eventual recurso, as partes noticiaram a realização de acordo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer de id.33, opinou pela remessa dos autos ao Ministério Público de primeira instância, a fim de que se pronunciasse sobre o conteúdo da transação a ser homologada.

Desta forma, demonstrada a intenção da parte recorrente em não mais prosseguir com os desdobramentos de seu apelo, já resolvido, dê-se baixa e remetam-se ao Juízo de origem, na forma da promoção ministerial, ali homologando-se, se for o caso, o acordo celebrado entre as partes.

Publique-se.
13/08/2025 12:05

Mero expediente
12/08/2025 15:33

Conclusão
11/08/2025 13:53

Confirmada
08/08/2025 18:24

Mero expediente
07/08/2025 17:39

Conclusão
01/07/2025 12:27

Confirmada
01/07/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 15:24

Não-Provimento
09/06/2025 16:30

Conclusão
09/06/2025 00:05

Publicação
04/06/2025 16:26

Confirmada
04/06/2025 15:47

Mero expediente
04/06/2025 11:13

Conclusão
04/06/2025 11:00

Distribuição
03/06/2025 13:59

Remessa
03/06/2025 13:43

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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