TJRJ - 3010596-13.2025.8.19.0001

  Mandado de Segurança - CPC Nº 3010596-13.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE: PAULO VITOR BARROS SILVAADVOGADO(A): DANIELLE DOS SANTOS GAMA FERREIRA (OAB RJ189899) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Paulo Vitor Barros Silva contra ato do Diretor de Recrutamento e Seleção de Pessoal - DRSP.   Sustenta o Impetrante que prestou o concurso público de admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CFSD/2014, sendo aprovado em todas as etapas do certame, aguardando a convocação para a identificação e apresentação de documentos.  Alega que, durante alguns anos, acompanhava quase que diariamente as publicações no site da banca organizadora do certame, na esperança de uma nova convocação que o contemplasse.

Assim, sem qualquer expectativa de convocação, deixou de acompanhar as referidas convocações.  Narra que no início do mês de julho/2025 após consulta realizada em seu nome em site de busca (google), observou que fora convocado exclusivamente através do site da banca organizadora do certame para a identificação e apresentação de documentos, ocorrida no dia 21 de fevereiro de 2019.  Requer, em caráter liminar, seja concedida à segurança para o fim de suspender o ato administrativo que o eliminou do certame, determinando sua convocação por correspondência pessoal para a identificação e apresentação de documentos, e a consequente matrícula no próximo curso de formação de soldados, sob pena de multa. É o breve relatório.

Decido.

A decisão que aprecia o pleito liminar é fundada em Juízo de deliberação superficial, observado que tratando-se de Mandado de Segurança a prova do alegado deve ser pré-constituída, para que se reconheça a existência da liquidez e certeza do direito.

Da análise dos fatos narrados na petição inicial e dos documentos a ela acostados, não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida.

Na hipótese dos autos, a concessão da liminar torna-se inviável, uma vez que os documentos anexados aos autos, por si só, não demonstram o fumus boni juris capaz de  superar  a  necessidade  das informações da autoridade coatora, prevalecendo, dessa forma, nesta fase processual, a presunção de legitimidade do ato administrativo, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la.

Com efeito, não há como aferir, no momento, a irregularidade da convocação alegada pelo Impetrante, razão pela qual DENEGO a liminar na segurança.

Intime-se a autoridade coatora para prestar as informações.

Com as informações, intime-se ERJ para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei Federal nº. 12.016/2009.

Após, ao Ministério Público para parecer de mérito.

P-se.