04/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:25

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0807260-98.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICENTE PAULO DE OLIVEIRA RÉU: INTENSE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA, BANCO PAN S.A 1.Defiro o pedido de concessão de GJ.

Anote-se onde couber. 2.No que se refere ao pedido de tutela de urgência em caráter antecipado "para que seja suspensa a obrigação de pagar, bem como os descontos na folha de pagamento ", entendo que a matéria carece de dilação probatória.

Ademais, ausente o risco ao resultado útil do processo.

Sendo assim, entendo ausentes os pressupostos previstos no art. 300 do CPC, motivo pelo qual, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. 3.Considerando o art. 334, § 4ºdo CPC, que assim dispõe: "(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;" Considerando que a audiência de conciliação e mediação poderá ser realizada de forma eletrônica, nos termos da Lei (art.344, § 7º do CPC)".

Decido: a.A fim de se evitar diligência inócua, com perda de tempo e desgaste para as partes, intimem-se as partes para que digam se possuem interesse na realização da audiência de conciliação, que será realizada através da PLATAFORMA VIRTUAL TEAMS, pelo CEJUSC.

Prazo comum de 15 dias.

A manifestação deverá vir acompanhada de endereço de e-mail e telefone de contato a fim de permitir novo envio do link ou contato pelo CEJUSC quando da realização do ato. b.Havendo interesse de ambas as partes, voltem conclusos para designação de audiência prevista no art. 334 do CPC, através da PLATAFORMA VIRTUAL TEAMS. 4.Sem prejuízo, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 15 dias contados da citação (art. 335 caput e inciso III, ambos do NCPC), SERVINDO-SE A PRESENTE COMO MANDADO. 5.Como a pretensão envolve controvérsia decorrente de relação de consumo, no conceito do artigo 3º. § 2º da Lei 8.078/90, e diante da hipossuficiência da parte autora na equação deduzida nos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, à luz do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90.

BARRA MANSA, 31 de julho de 2025.

Chistiane Jannuzzi Magdalena Juiz Substituto
31/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2025 12:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICENTE PAULO DE OLIVEIRA - CPF: *15.***.*30-00 (AUTOR).
31/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:14

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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