08/01/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
08/01/2025 12:49

Baixa Definitiva
08/01/2025 12:49

Expedição de Certidão.
08/01/2025 12:49

Transitado em Julgado em 08/01/2025
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de THIAGO ALVES DOS SANTOS *24.***.*99-30 em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de LF LIMA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:28

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE COSTA LIMA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:08

Publicado Intimação em 26/11/2024.
02/12/2024 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
28/11/2024 16:41

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0836768-20.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO ALVES DOS SANTOS *24.***.*99-30 RÉU: LF LIMA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, LUIZ FELIPE COSTA LIMA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança, sendo os réus com sede/domicílio no recém-criado Bairro Barra Olímpica.

Nos termos da Lei Municipal nº 7.646/2022 e do Decreto Rio nº 54.405/24, pertence o novo bairro à XXIV Região Administrativa – Barra da Tijuca.

Portanto, competente o Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca para conhecer a presente ação.

O declínio de competência é incabível, conforme o Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024 - Enunciados Cíveis – item 2.15 - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE.

Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível." Deste modo, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Isto posto, INDEFIRO a homologação do acordo e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
22/11/2024 14:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:52

Extinto o processo por incompetência territorial
12/11/2024 13:39

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:26

Conclusos para julgamento
05/11/2024 14:26

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/11/2024 14:26

Juntada de Ata da Audiência
04/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 01:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2024 01:09

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 14:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
03/10/2024 01:09

Distribuído por sorteio
03/10/2024 01:08

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2024 01:08

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 01:07

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2024 01:07

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 01:07

Juntada de Petição de procuração
03/10/2024 01:07

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2024 01:06

Juntada de Petição de outros anexos
03/10/2024 01:06

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2024 01:06

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
08/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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