13/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0825772-97.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALTEIR ALVES BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG S/A Trata-se de ação obrigacional com indenizatória formulada por VALTEIR ALVES BARBOSA em face de BANCO BMG S/A.

Rejeito a impugnação ao valor da causa, tendo em vista que, nos termos do art. 292, VI, do CPC, este deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos.

No caso em tela, a parte autora pleiteia a restituição de valores em dobro e a indenização por danos morais, indicando o valor da causa de acordo com a soma dos valores dos pedidos.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que, em análise da exordial, é possível identificar de forma clara o pedido e a causa de pedir.

Além disso, da narração dos fatos, é possível compreender claramente a pretensão da parte autora, sendo certo que a referida peça possibilitou ao réu produzir sua defesa de forma satisfatória.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC: “[p]resume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Apesar de se tratar de presunção relativa de veracidade, o art. 99, §2º, do CPC, determina que o juiz só poderá indeferir a concessão de gratuidade da justiça se existir nos autos elementos que demonstrem que a parte não se enquadra nos requisitos para que usufrua da benesse, o que não ocorreu no caso em questão.

Partes capazes e bem representadas, estão presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Declaro saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido: 1. se a parte autora foi informada adequadamente sobre o tipo de empréstimo que estava realizando. 2. se existem faturas de consumo relativa a esse cartão. 3. a ocorrência e extensão dos danos pleiteados.

Indefiro a colheita de depoimento pessoal das partes, eis que a narrativa dos fatos sob a ótica de cada um já se encontra na inicial / na contestação, sendo que suas oitivas em nada acrescentarão para o deslinde da lide.

Defiro às partes a produção de prova documental superveniente, que deverá ser apresentada aos autos no prazo comum de 15 (quinze) dias, observando as partes que somente serão admitidos documentos novos de fatos ocorridos depois dos articulados na inicial e na contestação, sob pena de desentranhamentos e devolução dos mesmos.

Intimem-se.

Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
07/08/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2025 14:47

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:38

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:45

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:50

Outras Decisões
27/03/2025 10:20

Conclusos para decisão
27/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 09:38

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:05

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 07:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:38

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 09:38

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 31/01/2024 23:59.
11/12/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 12:40

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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