10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES em 08/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 05/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:26

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 12:41

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:31

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808394-94.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANDREIA LIMA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, BANCO BRADESCO SA, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida, omissão ou erro material na sentença proferida, nos termos do artigo 1022 do NCPC, estando o provimento jurisdicional devidamente fundamentado.

Neste particular, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0025588-55.2010.8.19.0001, Relatora Dra.

Carla Silva Correa: "O fundamento legal para os embargos de declaração se encontra disposto no art. 535, I e II do CPC.

Cabem eles nas hipóteses de ocorrência de obscuridade, omissão ou de contradição na sentença ou no acórdão.

Leciona a doutrina predominante sobre esses tipos que: 1-OBSCURIDADE é a falta de clareza, de precisão terminológica e que pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença quanto na sua parte decisória; 2-OMISSÃO ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou que sejam examináveis de ofício; 3- CONTRADIÇÃO, se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação quanto no seu decisum, ou entre sua motivação e sua parte dispositiva.

A jurisprudência, por seu turno, delimitou o campo de cabimento dos embargos de declaração por meio de numerosos arestos, dentre os quais sugerimos a leitura dos seguintes: RSTJ 30/402, RJTJESP 115/207, RTJ 164/793, STJ-Resp - 1ª Turma 15.774-0-SP.

Para o caso destes autos penso que não estejam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC ou mesmo no art. 48 da Lei 9099/95 e, por isso, os declaratórios estão fadados ao insucesso.

O voto está devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, como, aliás, autoriza a Lei 9099/95.

As razões de decidir estão claramente declinadas, salvo melhor entendimento.

Alie-se a isso o ato de que não há obrigatoriedade de o julgador responder a todas as alegações deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para escorar a sua decisão.

Nesse sentido confira-se RJTJESP 115/207.

Nesse particular deve ser destacado que logo nas primeiras linhas da fundamentação do voto há alusão à concordância desta relatora com as conclusões do sentenciante no sentido de que o débito de terceiro cujo pagamento foi imputado à autora não lhe era exigível.

A tese recursal da empresa ré foi assim, analisada e afastada.

Recurso meramente protelatório, o que chama à aplicação a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, p.u do CPC." Ademais e por todo o exposto, verifica-se que os presentes embargos são meramente protelatórios, motivo pelo qual CONDENO a embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
07/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 12:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 11:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 09/06/2025.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:11

Homologada a Transação
03/06/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MARTINS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 09/04/2025 23:59.
24/03/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:33

Expedição de Certidão.
03/12/2024 01:01

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:02

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A em 10/07/2024 23:59.
18/06/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 01:47

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREIA LIMA - CPF: *97.***.*11-00 (REQUERENTE).
15/04/2024 10:01

Conclusos ao Juiz
15/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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