23/09/2025 00:37

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 14:15

Juntada de Petição de contra-razões
17/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 18:31

Expedição de Certidão.
17/09/2025 02:18

Decorrido prazo de UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL em 15/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:54

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 10/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:08

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DA SILVA em 09/09/2025 23:59.
25/08/2025 16:53

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 00:31

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0821181-34.2024.8.19.0210 AUTOR: MANOEL RODRIGUES DA SILVA RÉU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL ________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de ação de indenização movida por MANOEL RODRIGUES DA SILVAem face de UNSBRAS UNIÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL.

O autor, MANOEL RODRIGUES DA SILVA, aposentado com renda de salário-mínimo, alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde abril de 2024, realizados pela ré UNSBRAS sem sua autorização ou contrato formalizado.

Sustenta que os descontos violam o Código de Defesa do Consumidor (CDC), caracterizando prática abusiva (art. 39, IV, CDC) e cláusula nula (art. 51, XV, CDC).

Requer: (a) gratuidade de justiça (art. 98, CPC/15); (b) inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC); (c) tutela provisória para suspensão imediata dos descontos; (d) declaração de inexistência do negócio jurídico; (e) indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 508,32, em dobro conforme art. 42, parágrafo único, CDC).

Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, CDC) e em jurisprudência do STJ sobre descontos indevidos.

Junta documentos.

Decisão que deferiu a gratuidade de justiça em fls. 11.

Neste mesmo ato foi rejeitado o requerimento de tutela de urgência.

Em sua contestação de fls. 13 a ré UNSBRAS afirma que os descontos decorrem de contrato digital válido (via SMS), com aceite do autor, e alega que cancelou as cobranças como gesto de boa-fé.

Contesta a inicial por: (a) inépcia (falta de comprovação dos descontos pela autora); (b) litigância de má-fé do advogado do autor, por ações genéricas em massa; (c) ausência de dano moral, classificando o fato como "mero aborrecimento" (Enunciado 159 da III Jornada de Direito Civil).

Requer: (a) justiça gratuita para si (art. 51 do Estatuto do Idoso); (b) intimação do autor para juntar documentos (procuração, comprovantes de descontos); (c) improcedência da ação; (d) condenação do autor em custas e honorários (10% do valor da causa).

Destaca jurisprudência do TJ-SP (Apelação Cível 1004639-74.2020) que valida contratos digitais com comprovação de aceite.

Na réplica de fls. 18 o autor refuta a contestação, sustentando que o contrato alegado pela ré é inválido por falta de assinatura digital certificada pelo ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), conforme exigido pelo STJ (REsp 1495920/DF).

Reitera a ausência de autorização para os descontos e invoca a Súmula 132 do TJ-PE, que presume fraude na contratação se o réu não apresenta o contrato.

Argumenta que a conduta da ré configura dano moral, pois afetou seu equilíbrio emocional (art. 186, CC/02).

Repete os pedidos iniciais e reforça a necessidade de inversão do ônus da prova, dada sua vulnerabilidade como idoso e consumidor hipossuficiente (art. 6º, VIII, CDC).

Cita decisões do TJ-MG (Apelação Cível 1.0000.20.591498-9) para afastar litigância de má-fé.

Questões periféricas a seguir. É o relatório.

Passo a decidir.

A pretensão deve ser julgada no estado, uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC. É dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC.

Regularmente intimadas, as partes não apresentaram outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento.

No mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo.

Cabe ainda a parte ré provar que prestou o serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, (sec)3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma.

Essas prerrogativas legais não isentam a parte autora de fazer prova mínima do direito alegado, nos termos do enunciado de súmula 330, TJRJ: "os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito".

Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria.

No caso concreto, não foram apresentados elementos que permitam concluir pela regularidade da conduta da parte ré.

Nada confirma a regularidade do vínculo impugnado e das cobranças que foram questionadas pelo autor, sendo certo que os valores descontados possuem natureza alimentar.

Patente a falha na prestação do serviço.

Deve o réu zelar pela regularidade das contratações, tais como a ocorrida no presente caso, sendo certo que esta obrigação é anexa a principal e deve observar a boa-fé e transparência, o que não ocorreu no caso concreto.

Deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do vínculo.

Quanto aos valores descontados indevidamente, deve ser observado o regramento do art. 42, parágrafo único do CDC, assim salienta: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Com isso, percebe-se que a norma é clara ao estabelecer alguns requisitos: a) consumidor foi cobrado por quantia indevida; b) consumidor pagou essa quantia indevida; c) não houve um engano justificável por parte do autor da cobrança.

Além disso, a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

STJ.

Corte Especial.

EAREsp600.663/RS, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Min.

Herman Benjamin, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.

Portanto, deve ser acolhido o pedido de restituição nestes termos.

No tocante ao dano moral, entende-se que este decorre do descumprimento dos deveres anexos de lealdade e boa-fé, deveres inerentes a todos os contratos e, em especial, aos contratos de consumo.

Presente o dano moral.

Apurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais.

Tem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado".

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545).

Considerando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 10.000,00, tomando-se em conta a verba alimentar alcançada.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTESos pedidos com fundamento no art. 487, I, CPC, para: I) DECLARARa inexistência do negócio jurídico objeto da lide, devendo a ré proceder a baixa deste e de eventuais débitos vinculados, no prazo máximo de quinze dias, sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito.

II) CONDENARo réu a restituir as quantias descontadas indevidamente, obrigação a ser liquidada da seguinte forma: a) comprovação do pagamento e correlação com os documentos nos autos; b) aplicação da dobra legal na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC; c) correção monetária e juros a contar de cada pagamento na forma da súmula 331, do TJRJ.

Tudo a ser liquidado nos moldes do artigo 509, (sec)2°, CPC.

III) CONDENARa ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 10.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser corrigida monetariamente a contar do presente arbitramento na forma da súmula 362, STJ e 97, TJRJ acrescida de juros a contar da citação.

A correção monetária deverá ser realizada pelo IPCA - art. 398, CC.

Os juros de mora serão calculados pela SELIC, subtraído índice do IPCA - art. 406, (sec)1° c/c art. 398, CC.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados no percentual de 10% do valor da condenação.

PRI.

Transitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
15/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 17:46

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:46

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 15:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 29/04/2025.
29/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de VIVIANE MARIA SCAMUFFA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
10/02/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 04/10/2024.
04/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 20:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/09/2024 13:44

Conclusos ao Juiz
29/09/2024 16:52

Expedição de Certidão.
18/09/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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