TJRJ - 0807586-68.2025.8.19.0036

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nilópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Nilópolis Avenida Getúlio Vargas, 571, Sala 505, Centro, NILÓPOLIS - RJ - CEP: 26510-013 DECISÃO Processo: 0807586-68.2025.8.19.0036 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA SALDANHA GAMA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Defiro benefício de gratuidade de justiça à Autora.

Anote-se.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA, ajuizada por TANIA SALDANHA GAMA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual pretende a Autora, liminarmente, que a Ré se abstenha de interromper o serviço de fornecimento de energia em razão de eventual não pagamento das parcelas de acordo firmado, sob pena de multa diária.

Alega, em resumo, estar pagando parcelamento referente a fatura em aberto no valor de R$ 625,54 (seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) emitida em agosto de 2024.

Todavia, relata não concordar com o valor, por acreditar ser incompatível com seu consumo.

Expõe ter contestado a cobrança objeto da lide, todavia sua reclamação foi indeferida.

Na mesma ocasião, foi alertada pela funcionária da requerida de que deveria efetuar o pagamento da fatura para não ter o serviço interrompido.

Nesse panorama, relata ter firmado contrato de confissão de dívida e realizado parcelamento.

Todavia, contesta a cobrança.

Em análise perfunctória, verifico presentes os elementos autorizadores do art. 300, CPC.

A verossimilhança das alegações consiste na demonstração do aumento excessivo da fatura em questão em níveis não condizentes com o consumo verificado nos 6 meses anteriores a agosto de 2024.

Outrossim, a alegação da Requerente é verossímil, mormente diante dos inúmeros casos semelhantes que são submetidos rotineiramente à apreciação do Judiciário.

O periculum in moraé patente em casos dessa natureza, eis que públicos e notórios os constrangimentos e as restrições impostas àqueles que porventura venham a ter descontos e/ou cobranças indevidas.

Ademais, não haverá prejuízo para o Réu, caso, ao final, ocorra a reversão desta decisão.

Assim sendo, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar o cancelamento do parcelamento realizado, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 e para que a Ré passe a emitir as cobranças de consumo sem o referido parcelamento.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão do manifesto desinteresse da parte autora na sua designação.

Cite-se, fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo para apresentação da contestação será contado em conformidade com o art. 231, CPC; os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC.

NILÓPOLIS, 5 de agosto de 2025.

PRISCILA ABREU DAVID Juiz Titular