25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805731-61.2022.8.19.0003 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805731-61.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00623026 APELANTE: FABIO MEDEIROS DOS SANTOS APELANTE: FLAVIO MEDEIROS DOS SANTOS APELANTE: MARIA DAS MERCES MEDEIROS SANTOS APELANTE: SANDRA SILVA TAVARES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO OAB/RJ-170747 APELADO: CLAUDIO ROBERTO BERNARDO ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI OAB/RJ-132167 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS.

PLEITO DE DESOCUPAÇÃO DO SEGUNDO PISO PELOS ALIENANTES, ORA RÉUS APELANTES.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER E NEGOU PROVIMENTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO.

IRRESIGNAÇÃO.

DESCABIMENTO.

INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES QUE É SILENTE QUANTO À EFETIVA DIMENSÃO TOTAL DO IMÓVEL.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO SE RESTRINGIRIA AO PRIMEIRO PISO.

MANDADO DE VERIFICAÇÃO QUE CONCLUIU NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ ENTRADA INDEPENDENTE, TRATANDO-SE DE IMÓVEL ÚNICO.

AUTOR QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PRESUME A AQUISIÇÃO PLENA.

EVENTUAL LIMITAÇÃO DO USO E FRUIÇÃO DO BEM QUE DEVE SER EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOBRETUDO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DIVISÃO FÍSICA OU REGISTRAL.

MERO FATO DE CONSTAR QUE O OBJETO DA COMPRA E VENDA SERIA DE IMÓVEL DE "SEIS CÔMODOS, EM ÁREA CONSTRUÍDA DE 48 M2", QUE NÃO É APTA A AFASTAR TAL CONCLUSÃO, MORMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REFERÊNCIA À DIVISÃO INTERNA OU ESTRUTURAL CONSTANTE EM CADA PAVIMENTO.

TOLERÂNCIA DO AUTOR À UTILIZAÇÃO DO BEM, POR UM DOS RÉUS, POR TEMPO DELIMITADO, QUE NÃO DESCARACTERIZA A SUA POSSE INDIRETA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 10:41

Documento
20/08/2025 21:33

Conclusão
19/08/2025 13:01

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA DENISE LEVY TREDLER, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS QUE INTEGRAM O PRESENTE EDITAL E OS PORVENTURA ADIADOS DA SESSÃO ANTERIOR, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

OS PROCESSOS QUE FOREM ADIADOS NA SESSÃO SERÃO JULGADOS NA SESSÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE.

OS ADVOGADOS QUE PRETENDAM SUSTENTAR ORALMENTE SUAS RAZÕES RECURSAIS DEVERÃO APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL JUSTIFICADAMENTE E REQUERER A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL, POR MEIO DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO PROCESSO, DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, CABENDO AO RELATOR, NOS CASOS CABÍVEIS, DEFERIR O PEDIDO, NA FORMA DO ART. 97, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 111.

APELAÇÃO 0805731-61.2022.8.19.0003 Assunto: Compra e Venda / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0805731-61.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00623026 APELANTE: FABIO MEDEIROS DOS SANTOS APELANTE: FLAVIO MEDEIROS DOS SANTOS APELANTE: MARIA DAS MERCES MEDEIROS SANTOS APELANTE: SANDRA SILVA TAVARES ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO OAB/RJ-170747 APELADO: CLAUDIO ROBERTO BERNARDO ADVOGADO: FELIPE THOMAZ BIONDI OAB/RJ-132167 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG
01/08/2025 19:30

Inclusão em pauta
30/07/2025 08:29

Recurso
30/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 11:15

Conclusão
25/07/2025 11:00

Distribuição
24/07/2025 18:58

Remessa
24/07/2025 18:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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