22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824716-74.2024.8.19.0014 Assunto: Dever de Informação / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0824716-74.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00642312 APELANTE: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA APELANTE: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 APELANTE: ISAAC DE FREITAS MENDES ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-161199 ADVOGADO: THIAGO RIBEIRO RANGEL OAB/RJ-126255 APELADO: OS MESMOS APELADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 ADVOGADO: RAFAEL SOUZA FARAH OAB/RJ-152674 Relator: DES.

SERGIO WAJZENBERG Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

FRAUDE ELETRÔNICA.

LINK MALICIOSO ENVIADO POR TERCEIRO.

FORTUITO EXTERNO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: Ação ajuizada por consumidor contra empresas MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADOPAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA e BANCO BRADESCO S/A visando à restituição em dobro de valores debitados, cancelamento de empréstimo e compra não reconhecidos, abstenção de novas cobranças e indenização por danos morais e materiais, em razão de fraude eletrônica ocorrida após clique em link falso enviado por terceiros, supostamente se passando por prepostos das rés.

Sentença de parcial procedência em relação aos dois primeiros réus e improcedência quanto ao terceiro réu.

Apelações interpostas pelo autor e pelos dois primeiros réus.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se as empresas MERCADOLIVRE e MERCADOPAGO respondem civilmente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro mediante link malicioso enviado fora de seus canais oficiais; (ii) estabelecer se é cabível a majoração da indenização por danos morais e a inclusão do BANCO BRADESCO no polo passivo da condenação.III.

RAZÕES DE DECIDIR: Configura-se fortuito externo quando a fraude decorre de ato praticado por terceiro, fora dos ambientes institucionais e controlados pelo fornecedor, afastando a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC.

O fornecedor de serviços não responde por danos quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, desde que adote medidas diligentes e adequadas de segurança.

A ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o prejuízo sofrido rompe a cadeia da responsabilidade civil, mesmo na responsabilidade objetiva.

O autor, ao interagir com canal não oficial e fornecer dados a suposto representante, contribuiu decisivamente para a ocorrência do dano, caracterizando culpa concorrente com a de terceiro fraudador.

Inexistente falha sistêmica ou omissão imputável às rés, não há suporte para condenação por danos materiais ou morais.

Indevida a restituição, simples ou em dobro, de valores debitados em decorrência de fraude praticada por terceiro, por não se tratar de cobrança indevida promovida pelas rés.

Ausentes ilicitude e nexo causal, inexiste dano moral indenizável.

Inviável a inclusão do Banco Bradesco na condenação, mantida sua exclusão pela ausência de responsabilidade.IV.

DISPOSITIVO E TESE: Recurso dos réus provido.

Recurso do autor desprovido.Tese de julgamento: Fraude eletrônica decorrente de link malicioso enviado por terceiro, fora dos canais oficiais do fornecedor, configura fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
16/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/07/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:22

Juntada de Petição de contra-razões
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de FELIPE THOMAZ BIONDI em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
28/02/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 12:23

Julgado procedente em parte do pedido
19/02/2025 16:47

Conclusos para julgamento
19/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO em 07/02/2025 23:59.
17/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:56

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 13:47

Conclusos para despacho
11/12/2024 13:47

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO em 08/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:45

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO BERNARDO em 11/09/2024 23:59.
21/08/2024 16:03

Juntada de Petição de diligência
09/08/2024 13:45

Expedição de Mandado.
30/06/2024 00:06

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO em 28/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:40

Decorrido prazo de FELIPE THOMAZ BIONDI em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 17:50

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
24/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO em 26/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:09

Decorrido prazo de FELIPE THOMAZ BIONDI em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 16:59

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 12:36

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:16

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:26

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO em 22/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:10

Decorrido prazo de FELIPE THOMAZ BIONDI em 14/11/2023 23:59.
27/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:09

Expedição de Certidão.
27/10/2023 17:04

Expedição de Certidão.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE SALOMAO RAMALHO em 02/10/2023 23:59.
04/09/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 19:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:02

Desentranhado o documento
23/08/2023 16:02

Cancelada a movimentação processual
28/07/2023 00:43

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MEDEIROS SANTOS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:03

Decorrido prazo de SANDRA SILVA TAVARES em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:02

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de FLAVIO MEDEIROS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:53

Decorrido prazo de FABIO MEDEIROS DOS SANTOS em 12/07/2023 23:59.
05/07/2023 22:55

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 22:48

Juntada de Petição de diligência
05/07/2023 22:34

Juntada de Petição de diligência
04/07/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 21:08

Juntada de Petição de diligência
26/06/2023 20:40

Juntada de Petição de diligência
06/06/2023 19:52

Expedição de Mandado.
02/06/2023 16:35

Expedição de Mandado.
02/06/2023 11:19

Expedição de Mandado.
30/05/2023 13:35

Expedição de Mandado.
28/04/2023 00:19

Decorrido prazo de FELIPE THOMAZ BIONDI em 27/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:53

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
18/04/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 16:49

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 23:08

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 23:23

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 23:20

Juntada de Petição de diligência
20/02/2023 23:03

Juntada de Petição de diligência
11/02/2023 00:11

Decorrido prazo de FELIPE THOMAZ BIONDI em 10/02/2023 23:59.
26/01/2023 14:15

Expedição de Mandado.
24/01/2023 16:43

Expedição de Mandado.
24/01/2023 13:24

Expedição de Mandado.
23/01/2023 11:02

Expedição de Mandado.
09/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO ROBERTO BERNARDO - CPF: *82.***.*17-09 (AUTOR).
16/12/2022 17:46

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 12:58

Expedição de Certidão.
13/12/2022 20:04

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 11:09

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:58

Conclusos ao Juiz
06/12/2022 11:58

Expedição de Certidão.
01/12/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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