17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:36

Conclusos ao Juiz
02/01/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:16

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0825556-27.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CATIA DA SILVA SOUZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Cumpre-nos promover o saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC.

Cuida-se de ação de rito comum em que o autor requer a declaração de nulidade de TOI e declaração de inexistência do débito decorrente de sua lavratura.

Sem preliminares a serem apreciadas; As partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir.

Nesse sentido, a parte demandante informou que não havia necessidade de dilação probatória.

Enquanto a parte demandada quedou-se inerte. (index 145760029). 3.

Ressalto que a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões de fato controvertidas: (a) a incorreção do consumo aferido pelo medidor de energia instalado na unidade imobiliária da parte demandante por fraude ou manipulação do equipamento – ônus da prova da parte ré (art. 373, §1º, do CPC); (b) a compatibilidade da carga instalada na unidade imobiliária da parte demandante com o consumo aferido pelo medidor - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, do CPC; (c) a observância do devido processo legal na lavratura do TOI - ônus da prova da parte ré - art. 373, II, do CPC; (d) a causação de danos à parte demandante e sua extensão - ônus da prova da parte autora - art. 373, I, CPC. 4.

Tendo em vista os pontos controvertidos acima fixados, com base no artigo 373, §1º, do CPC, inverto o ônus probatório em desfavor da parte ré e defiro-lhe o prazo adicional de 05 dias para que esclareça se tem interesse na produção da prova pericial, sob pena de preclusão. 5.

Intime-se a parte ré para que, no prazo de 05 dias, traga aos autos documento idôneo discriminando o período de irregularidade apontado no TOI, bem como providencie o histórico de consumo da autora referente aos 12 meses anteriores e 12 meses posteriores ao referido período de irregularidade. 6.

Havendo a apresentação dos documentos pela parte ré, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 dias, na forma do art. 437, § 1º, do CPC.

RIO DE JANEIRO, 21 de novembro de 2024.

ANA PAULA PONTES CARDOSO Juiz Substituto
21/11/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:02

Outras Decisões
13/11/2024 18:05

Conclusos para decisão
24/09/2024 15:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 01:16

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 15/08/2024 23:59.
30/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:43

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:19

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:14

Decorrido prazo de CATIA DA SILVA SOUZA em 08/04/2024 23:59.
27/03/2024 18:20

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 19:18

Juntada de Petição de diligência
17/03/2024 00:12

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 14:23

Expedição de Mandado.
14/03/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:56

Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 12:39

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
01/03/2024 15:46

Recebida a emenda à inicial
01/03/2024 15:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CATIA DA SILVA SOUZA - CPF: *11.***.*65-93 (AUTOR).
28/02/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
28/02/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 00:23

Publicado Intimação em 27/02/2024.
27/02/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
25/02/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:15

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CATIA DA SILVA SOUZA - CPF: *11.***.*65-93 (AUTOR).
22/02/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 01:23

Decorrido prazo de ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA em 01/02/2024 23:59.
06/12/2023 21:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801062-20.2024.8.19.0253

Sergio Voronoff

Patrimonio Solucoes em Credito Imobiliar...

Advogado: Alexandre Sandim Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0809491-03.2022.8.19.0202

Ana Carolina Barreto Lemos

S L Araujo de Oliveira Servicos e Constr...

Advogado: Jose Flavio Andrade Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/07/2022 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0804471-04.2024.8.19.0253

Rebeka de Souza Neves

Itau Unibanco S.A

Advogado: Gleydson Bruno Ferraz Patrocinio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0826243-71.2022.8.19.0001

Thais Ribeiro de Oliveira Diniz

Carolina Baby Moveis Infantis Ind. e Com...

Advogado: Mariana Cereza da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2022 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0801294-74.2024.8.19.0045

Michel Abdo Arbex

Muncipio Deresende

Advogado: Samuel Moreira Carreiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/02/2024 17:32

Exibir Processo