26/08/2025 11:55

Conclusão
25/08/2025 20:25

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 17:31

Documento
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0007196-55.2020.8.19.0021 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0007196-55.2020.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00446424 APELANTE: VANESSA PRISCILA SOUSA DA SILVA APELANTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA APELANTE: VIVIANE CRISTINA SOUSA DA SILVA APELANTE: VALERIA MAIARA SOUSA DA SILVA APELANTE: ANA CESARINA SOUSA DA SILVA ADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RJ-118922 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO Ementa: Apelação cível.

Ação de responsabilidade civil contra o Estado.

Pretensão indenizatória de dano moral decorrente do falecimento de familiares dos autores durante arrastão em via pública.

Aplicação da teoria do risco administrativo que não se confunde com o risco integral.

Omissão estatal não configurada.

Improcedência dos pedidos.

Recurso dos autores.

Manutenção da sentença.1.A Constituição da República adota a teoria do risco administrativo e atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros no exercício da atividade estatal, conforme o disposto no § 6º do artigo 37 da Carta Magna.2.

Dever do Estado de indenizar os prejuízos resultantes dos eventos que tem o dever de impedir quando configurada a omissão específica e comprovada a sua culpa.3.Embora a segurança pública seja um dever estatal e um direito fundamental dos cidadãos, o poder público não pode ser garantidor universal, suportando o risco integral. 4.

Ainda que indiscutíveis e lamentáveis os danos suportados pelos demandantes, não há como imputar a responsabilidade pelo evento danoso ao ente estatal. 5.Desprovimento do recurso.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
14/08/2025 11:41

Confirmada
13/08/2025 17:25

Documento
13/08/2025 15:35

Conclusão
12/08/2025 13:01

Não-Provimento
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 15:18

Documento
22/07/2025 18:36

Confirmada
22/07/2025 18:25

Inclusão em pauta
16/07/2025 14:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:04

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
30/05/2025 03:23

Remessa
28/05/2025 17:54

Remessa
28/05/2025 17:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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