26/09/2025 10:50

Documento
25/09/2025 17:09

Despacho
25/09/2025 12:11

Juntada de documento
25/09/2025 11:45

Juntada de documento
05/09/2025 10:17

Documento
28/08/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 14:35

Juntada de petição
14/08/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:08

Juntada de documento
13/08/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 12:03

Juntada de petição
11/08/2025 18:31

Audiência
11/08/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 18:29

Conclusão
11/08/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 13:08

Conclusão
11/08/2025 12:31

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

1) Trata-se de acordo de não persecução penal (ANPP) realizado entre o órgão ministerial e a autora do fato LURYANN VIANNA LIMA.

Após a homologação do acordo (fls. 88/89), foram apresentados os documentos de fls. 97/111, 113/116, 123/124, 141, 159, 168/173, 187/189 e 194/200, que se corroboram com o teor da certidão de fl. 201.

Parecer Ministerial, à fl. 212, opinando pela extinção da punibilidade em face do cumprimento do acordo, na forma do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

Conforme disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, haverá a extinção da punibilidade com o cumprimento do acordo. ...Artigo 28-A, § 13 - Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade .

Observando-se os documentos juntados aos autos e que foram indicados acima, vê-se que a obrigação assumida pela acordante Luryann foi integralmente satisfeita.

Ante o exposto e diante do integral cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação em vigor, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO LURYANN VIANNA LIMA, portadora do RG nº 26429996-7.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE as comunicações necessárias.

Após, DÊ-SE BAIXA em relação a acordante Luryann. 2) Fl. 231 - Anote-se, onde couber, o nome dos advogados constituídos pelo réu Marcos Rodrigo (fl. 237).

Em que pese o argumento apresentado pelo advogado constituído pelo réu Marcos Rodrigo, entendo que o pedido formulado (redesignação de audiência) não deve prosperar, uma vez que na procuração de fl. 237, há indicação de outro advogado (Drª Tamara - OAB/RJ nº 175.478), o qual poderá representar o acusado na audiência designada.

Desta forma, indefiro o pedido de redesignação de audiência.

Intimem-se.
05/08/2025 20:03

Juntada de petição
05/08/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:38

Conclusão
04/08/2025 15:38

Outras Decisões
31/07/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:41

Documento
30/07/2025 17:39

Juntada de petição
29/07/2025 13:04

Documento
10/07/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 03:36

Documento
03/07/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 13:49

Juntada de documento
03/07/2025 13:45

Expedição de documento
23/06/2025 15:50

Juntada de petição
15/06/2025 16:22

Juntada de petição
11/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 13:56

Conclusão
07/05/2025 13:56

Outras Decisões
07/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 13:51

Juntada de documento
26/03/2025 01:29

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:29

Documento
10/03/2025 17:40

Juntada de petição
20/02/2025 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:48

Conclusão
17/09/2024 17:06

Juntada de petição
11/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:49

Juntada de documento
12/06/2024 11:40

Juntada de petição
11/06/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:13

Conclusão
04/03/2024 16:11

Juntada de documento
10/12/2023 19:48

Juntada de petição
24/11/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 10:56

Conclusão
09/08/2023 17:52

Juntada de petição
08/08/2023 09:57

Juntada de documento
07/08/2023 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 16:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 16:35

Juntada de documento
04/08/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 03:32

Documento
15/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
15/07/2023 03:32

Documento
18/06/2023 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 15:16

Juntada de petição
08/02/2023 14:36

Conclusão
08/02/2023 14:36

Denúncia
08/02/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 14:28

Juntada de documento
17/01/2023 17:34

Juntada de petição
31/10/2022 14:00

Juntada de petição
19/07/2022 16:37

Juntada de petição
01/06/2022 22:28

Juntada de petição
01/04/2022 21:57

Juntada de petição
22/02/2022 16:43

Decisão ou Despacho
18/02/2022 15:35

Evolução de Classe Processual
18/02/2022 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 01:43

Documento
21/01/2022 16:20

Juntada de petição
21/01/2022 05:37

Juntada de petição
18/01/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 17:51

Juntada de documento
17/01/2022 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2022 11:43

Juntada de documento
14/01/2022 17:56

Juntada de documento
14/01/2022 17:11

Expedição de documento
25/10/2021 17:10

Audiência
25/10/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 16:58

Conclusão
25/10/2021 13:27

Juntada de petição
19/08/2021 17:19

Conclusão
19/08/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 09:32

Juntada de petição
18/08/2021 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2021 10:26

Redistribuição
18/08/2021 10:25

Remessa
15/08/2021 16:28

Ato ordinatório praticado
15/08/2021 09:49

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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