29/08/2025 10:22

Baixa Definitiva
29/08/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 10:22

Baixa Definitiva
29/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:22

Transitado em Julgado em 29/08/2025
27/08/2025 01:47

Decorrido prazo de THAIS LIMA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
09/08/2025 03:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0806549-60.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAIS LIMA DA SILVA RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, na qual a parte autora relata, em síntese, que no dia 25 de janeiro de 2021 firmou com a ré, M&P Construtora e Incorporadora LTDA, INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM PAGAMENTO DE SINAL (Doc. 02), tendo como objeto o apartamento 405, BL 02 do empreendimento “JARDIM PENDOTIBA 3”, mediante financiamento imobiliário junto à CEF, todavia, a ré se encontra em atraso quanto à data da entrega (24/07/24), pelo que pugna pela concessão de tutela de evidência, para que seja estabelecida a obrigação de pagamento da multa mensal até a entrega do imóvel, bem como ao reembolso de valores pagos a título de taxa de obra, multa contratual no valor de R$ 33.286,31 e indenização por dano moral.

A tutela pretendida é incabível nesta sede e o valor da causa, que corresponde ao benefício econômico pretendido, é superior ao teto estabelecido na Lei 9099/95, revelando-se a incompatibilidade, ainda, em razão do pedido de prestações mensais até a entrega do imóvel, o que indica a complexidade da causa e inclusive possível necessidade de prova pericial.

Para o pedido de prestação mensal que se apresenta por prazo indeterminado deve ser considerado o montante do somatório anual, nos termos do art. 292 do CPC, (R$ 38.196,00), pelo que o valor da causa corresponde a R$ 91.654,26.

Diante do exposto, com fulcro nos arts. 3º, I e 51, II da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.

Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 5 de agosto de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
06/08/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:08

Audiência Conciliação cancelada para 08/09/2025 14:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
06/08/2025 17:07

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
05/08/2025 16:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 16:26

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 16:26

Audiência Conciliação designada para 08/09/2025 14:10 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
05/08/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800353-73.2022.8.19.0020

Varli Reis

Banco Bradesco SA

Advogado: Robson Barros Rodrigues Gago

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/10/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0813594-76.2025.8.19.0031

Gracielle Cheyenne Coutinho Neves

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Jose Claudio Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0826973-74.2025.8.19.0002

Katia Magalhaes Montenegro Prista Arnt

Condominio Solar do Barao

Advogado: Fellipe Ferreira Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/08/2025 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0818421-30.2024.8.19.0205

Banco Volkswagen S.A.

Maria Cristina Ferreira Penna

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/06/2024 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0811265-12.2024.8.19.0004

Tatiana Alvarenga de Souza

Mep Construtora e Incorporadora LTDA

Advogado: Samara Abrao Vieira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2024 16:21

Exibir Processo