01/09/2025 12:21

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0814782-13.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA Partes legítimas e bem representas, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação.

O réu impugnou a gratuidade de justiça deferida, todavia, conforme se observa do index 153795814, o acórdão reformou o indeferimento da gratuidade de justiça proferido em 1º grau, assim, em sede recursal, foi deferida a benesse em questão.

Em análise da impugnação ao valor da causa, verifica-se que foi atribuída à causa o valor de R$133.995,41.

Como é sabido, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pleiteado no processo.

Nesse sentido, rejeito a impugnação apresentada, considerando o parecer contábil juntado na inicial.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, vez que o banco é o administrador/gestor bem como responsável pela manutenção de conta pasep de seus clientes.

No mesmo sentido, rejeito a alegação de incompetência do juízo para análise da questão, uma vez que é da competência da justiça comum as ações que versem sobre Pasep cujo gestor é o Banco do Brasil sem a necessidade, portanto, da União no pólo passivo da demanda.

Rejeito a prejudicial de mérito prescrição, vez que, pelo o que se observa, a ciência de eventual dano sofrido com atualização se deu no ano de 2016, pela demandante.

Dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a falha na prestação de serviço consistente na atualização de valores a título de Pasep e danos a indenizar.

No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, não vislumbro um dos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, qual seja, a hipossuficiência técnica para comprovação dos fatos narrados, razão pela qual o indefiro.

Ressalta-se que tanto a parte Autora quanto a Ré dispõem dos mesmos meios de prova para comprovação do fato, notadamente a prova técnica, que poderá ser requerida por qualquer uma delas.

Intimadas em provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova pericial, que ora defiro.

Nomeio como perito do juízo o dr.

Alessandro Augusto dos Santos (email: [email protected]).

Intime-se para dizer se aceita o encargo e para dizer sobre proposta de honorários.

Honorários na forma rateada, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.

Venham os quesitos no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 10 de agosto de 2025.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
13/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 20:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 19:17

Decisão Interlocutória de Mérito
23/05/2025 14:07

Conclusos ao Juiz
17/05/2025 11:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 21:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 13:22

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:22

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 13:11

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 12:17

Publicado Citação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
26/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0814782-13.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA CRISTINA DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL Gratuidade de justiça concedida em fase recursal.

Anote-se.

Cite-se pelo portal.

RIO DE JANEIRO, 16 de novembro de 2024.

SABRINA CAMPELO BARBOSA VALMONT Juiz Titular
21/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:20

Juntada de acórdão
21/08/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 12:05

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
20/08/2024 17:43

Expedição de Ofício.
19/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 00:55

Decorrido prazo de CARLOS CHRISTIANES LEAL em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:34

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 11:39

Juntada de Petição de outros documentos
12/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REGINA CRISTINA DA SILVA - CPF: *12.***.*20-44 (REQUERENTE).
25/06/2024 12:21

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 12:21

Expedição de Certidão.
24/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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