01/09/2025 17:22

Expedição de Ofício.
12/08/2025 19:53

Juntada de Petição de ciência
08/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, S/N, 2º ANDAR, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0807053-41.2022.8.19.0028 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO, SIDINEI SANTANA DOS SANTOS Em atenção ao Acórdão de Id. 13237035, quanto ao réu Sidinei, temos que a pena final chegou a 01 (um) ano, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias, conforme certidão de Id. 209324987, sendo substituída por duas restritivas de direito, que deverão ser cumpridas da seguinte forma: 1)A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, deverá ser cumprida em um total de 404 (quatrocentos e quatro ) horas, à razão de 01hora diária e 07 semanais, no CEMITÉRIO MEMORIAL MIRANTE DA IGUALDADE - situado à RJ 168, km 04, Virgem Santa, Macaé/RJ, telefone: 2765-2962. 2) A prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo pode ser dividida em até 05 prestações, devendo ser paga mediante GRERJ (Guia de Recolhimento Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro - Código "2217 8 - Prestação Pecuniária Judicial), na qual deverá constar a Comarca do Juízo da execução criminal responsável pelo cumprimento da prestação. 3) Depois de efetuado o pagamento referente à prestação pecuniária, o apenado deverá comprovar o fato ao juízo. 3.1) Intimem-se o apenado para comparecer ao cartório desta Vara imediatamente para retirar o ofício de encaminhamento e iniciar imediatamente o cumprimento das penas restritivas de direito. 3.2) Oficie-se à instituição para ciência desta decisão e do encaminhamento do apenado para que inicie imediatamente o cumprimento da prestação de serviços. 4) Dê-se vista dos autos ao MP. 5) No mais, aguarde-se o integral cumprimento.

MACAÉ, 5 de agosto de 2025.

VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Titular
05/08/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:43

Outras Decisões
16/07/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2025 16:40

Juntada de Petição de ciência
23/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 19:56

Expedição de Ofício.
16/05/2025 15:49

Expedição de Informações.
05/05/2025 16:24

Expedição de Ofício.
07/04/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/02/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:16

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 30/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 13:57

Recebidos os autos
22/07/2024 13:57

Juntada de Petição de termo de autuação
05/04/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
13/03/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 17:54

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 00:26

Decorrido prazo de BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO em 30/01/2024 23:59.
28/01/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 11:24

Juntada de Petição de apelação
15/01/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:13

Outras Decisões
08/01/2024 14:31

Conclusos ao Juiz
27/12/2023 00:20

Juntada de Petição de diligência
19/12/2023 00:25

Decorrido prazo de SIDINEI SANTANA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 13:59

Juntada de Petição de diligência
05/12/2023 21:07

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 15:41

Expedição de Mandado.
05/12/2023 15:32

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 19:40

Julgado procedente em parte do pedido
21/11/2023 10:11

Conclusos ao Juiz
20/11/2023 23:18

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 23:08

Juntada de Petição de petição
19/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 17/11/2023.
17/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:49

Decorrido prazo de BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE em 13/11/2023 23:59.
13/11/2023 18:17

Conclusos ao Juiz
13/11/2023 18:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 00:02

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:32

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
31/10/2023 16:32

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:57

Decorrido prazo de BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 22:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:12

Juntada de Petição de diligência
04/09/2023 10:00

Expedição de Mandado.
29/08/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 13:57

Expedição de Carta precatória.
25/07/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 23:58

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 20:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 14:36

Mantida a prisão preventida
13/07/2023 16:59

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 00:48

Decorrido prazo de LUCIANO GOMES DA SILVA VILLACA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 08:42

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 11:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 16:00

Expedição de #Não preenchido#.
07/07/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 06/07/2023 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
07/07/2023 14:25

Juntada de Ata da Audiência
05/07/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:53

Expedição de #Não preenchido#.
03/07/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:48

Juntada de Petição de diligência
30/06/2023 13:58

Expedição de Mandado.
30/06/2023 10:18

Expedição de Mandado.
29/06/2023 15:56

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/07/2023 16:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
28/06/2023 15:41

Expedição de #Não preenchido#.
28/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:53

Decorrido prazo de SIDINEI SANTANA DOS SANTOS em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:44

Juntada de Petição de diligência
30/05/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:23

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:35

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 06/07/2023 14:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
25/05/2023 07:52

Juntada de Petição de diligência
23/05/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
22/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:27

Expedição de Mandado.
22/05/2023 15:13

Expedição de Mandado.
22/05/2023 14:52

Desentranhado o documento
22/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:03

Recebida a denúncia contra SIDINEI SANTANA DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
11/05/2023 12:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/06/2023 14:30 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
10/05/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 11:52

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:52

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
26/02/2023 22:19

Juntada de Petição de diligência
24/02/2023 00:27

Decorrido prazo de SIDINEI SANTANA DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.
15/02/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:28

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:52

Conclusos ao Juiz
09/02/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 00:28

Decorrido prazo de SIDINEI SANTANA DOS SANTOS em 31/01/2023 23:59.
31/01/2023 15:42

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 17:34

Expedição de Mandado.
24/01/2023 17:29

Expedição de Mandado.
24/01/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:30

Recebida a denúncia contra BARBARA DA SILVA MARTINS COUTINHO (FLAGRANTEADO) e SIDINEI SANTANA DOS SANTOS (FLAGRANTEADO)
10/01/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 13:24

Conclusos ao Juiz
10/01/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 12:27

Juntada de Petição de petição
27/12/2022 21:15

Juntada de Petição de diligência
27/12/2022 20:48

Juntada de Petição de diligência
27/12/2022 16:28

Recebidos os autos
27/12/2022 16:28

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé
25/12/2022 20:27

Expedição de Mandado.
25/12/2022 20:25

Expedição de Mandado.
25/12/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 19:22

Expedição de Mandado de Prisão.
25/12/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
25/12/2022 19:22

Expedição de Mandado de Prisão.
25/12/2022 18:25

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
25/12/2022 18:25

Audiência Custódia realizada para 25/12/2022 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
25/12/2022 18:25

Juntada de Ata da Audiência
25/12/2022 12:01

Expedição de Informações.
24/12/2022 13:25

Audiência Custódia designada para 25/12/2022 13:00 1ª Vara Criminal da Comarca de Macaé.
24/12/2022 12:35

Expedição de Certidão.
24/12/2022 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca de Campos dos Goytacazes
24/12/2022 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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