18/03/2025 17:58

Baixa Definitiva
13/03/2025 16:19

Documento
04/02/2025 00:05

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0871516-05.2024.8.19.0001 Assunto: Tarifas / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0871516-05.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01096717 APTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APDO: BENEDITA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: RAPHAEL LOUZADA ALVES DA SILVA OAB/RJ-228929 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA.

OPERAÇÕES REALIZADAS NO MESMO DIA E EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR OS VALORES RETIRADOS INDEVIDAMENTE DA CONTA DA PARTE AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

RECURSO DA PARTE RÉ.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

ASSISTE AO MAGISTRADO A POSSIBILIDADE DE INDEFERIR AS PROVAS QUE SE MOSTREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC).

DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE SE FAZIA DESNECESSÁRIO PARA DESLINDE DA CAUSA.

IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

RÉU QUE NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, COM O FIM DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA DE SEGURANÇA NOS SEUS SISTEMAS E/OU QUE AS OPERAÇÕES FORAM EFETIVAMENTE REALIZADAS PELA PARTE AUTORA.

TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.

PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC).

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURANDO.

VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO.

SÚMULA 343 DO TJ.SENTENÇA MANTIDA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
30/01/2025 19:57

Documento
30/01/2025 18:01

Conclusão
29/01/2025 10:00

Não-Provimento
12/12/2024 00:05

Publicação
10/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 17:08

Inclusão em pauta
09/12/2024 15:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/12/2024 13:04

Conclusão
05/12/2024 13:00

Distribuição
05/12/2024 12:51

Remessa
05/12/2024 12:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0804041-52.2022.8.19.0211

Myrna Thosi de Souza

Banco Bradesco Financiamento S.A.

Advogado: Jose Antonio Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/04/2022 23:19

Exibir Processo

Processo nº 0823255-04.2023.8.19.0208

Colegio Daltro Netto

Ana Paula Ribeiro de Carvalho

Advogado: Walquer Figueiredo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0804012-29.2024.8.19.0050

Leonardo Marques Moreira

Municipio de Aperibe

Advogado: Victor Santos Carneiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0926599-06.2024.8.19.0001

Marly Maia Baptista

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Bianca Gomes de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/09/2024 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0800425-07.2022.8.19.0070

Cremildo Lima

Larissa de Adrielle Nascimento de Santan...

Advogado: Cristiane Conceicao da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2022 10:06

Exibir Processo