02/09/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:56

Decorrido prazo de OREADES PIMENTEL GOMES em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:54

Decorrido prazo de OREADES PIMENTEL GOMES em 25/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:07

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 105, Corredor B, Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0905407-51.2023.8.19.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: OREADES PIMENTEL GOMES INVENTARIADO: ARY PIMENTEL GOMES O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, (sec)3º, do mesmo diploma, dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, o apelante não juntou a documentação exigida no indexador 195837501 e, portanto, não houve a demonstração da sua condição de hipossuficiente econômico.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça.

Intime-se para recolhimento das custas, no prazo legal, sob pena de não recebimento da apelação.

RIO DE JANEIRO, 7 de agosto de 2025.

LEONARDO ALVES BARROSO Juiz titular
14/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:50

Outras Decisões
06/08/2025 19:40

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 19:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de MICHELI COSTA PINTO em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo de OREADES PIMENTEL GOMES em 28/07/2025 23:59.
25/07/2025 01:48

Decorrido prazo de REGINA CELIA COIMBRA NOTINI em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:26

Decorrido prazo de MICHELI COSTA PINTO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de REGINA CELIA COIMBRA NOTINI em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de MICHELI COSTA PINTO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de REGINA CELIA COIMBRA NOTINI em 14/07/2025 23:59.
11/07/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:34

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de REGINA CELIA COIMBRA NOTINI em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de ELISIO DA COSTA PINHEIRO em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MICHELI COSTA PINTO em 09/09/2024 23:59.
07/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:44

Juntada de Petição de apelação
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:23

Extinto o processo por desistência
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:37

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 14:36

Desentranhado o documento
02/07/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
02/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:36

Expedição de Ofício.
10/06/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 10/06/2024.
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:09

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 00:22

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 11:50

Expedição de Certidão.
19/12/2023 00:21

Decorrido prazo de ELISIO DA COSTA PINHEIRO em 18/12/2023 23:59.
01/12/2023 21:04

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 14:42

Expedição de termo de compromisso.
01/12/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 16:58

Expedição de termo de compromisso.
16/11/2023 15:48

Expedição de termo de compromisso.
13/11/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 00:35

Decorrido prazo de OREADES PIMENTEL GOMES em 09/10/2023 23:59.
20/09/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:52

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 11:51

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:41

Expedição de Certidão.
08/08/2023 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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