TJRJ - 0808499-47.2024.8.19.0210
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 13ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/08/2025 12:07
Conclusão
-
12/08/2025 00:05
Publicação
-
08/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808499-47.2024.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 48 VARA CIVEL Ação: 0808499-47.2024.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00095982 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: LARYSSA PACHECO DE ANDRADE ADVOGADO: SANDRO LUIZ SANTOS LIMA OAB/RJ-135761 Relator: DES.
MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
FRAUDE BANCÁRIA.
DANO MATERIAL E MORAL.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS QUE SE IDENTIFICARAM COMO PREPOSTOS DO BANCO RÉU, BUSCA A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS FINANCEIROS SOFRIDOS, NO VALOR DE R$ 25.000,00 E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA FOI FAVORÁVEL À AUTORA, SENDO OBJETO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER:(I) SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA AUTORA EM RAZÃO DA FRAUDE, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO; E(II) SE É DEVIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO GOLPE, DEVIDO AO DESCUIDO COM SEUS DADOS BANCÁRIOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS EM SUAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS.
NO PRESENTE CASO, AS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA, COM VALORES ELEVADOS E EM CURTO INTERVALO DE TEMPO, CONFIGURAM OPERAÇÕES ATÍPICAS QUE PODERIAM TER SIDO FACILMENTE DETECTADAS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO.
O FATO DE O GOLPE TER SIDO PERPETRADO POR TERCEIROS NÃO EXIME O BANCO DE SUA RESPONSABILIDADE, POIS A FALHA NA DILIGÊNCIA E SEGURANÇA DO PROCESSO CARACTERIZA FORTUITO INTERNO.4.
EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A AUTORA CONTRIBUIU PARA O ÊXITO DO GOLPE AO NÃO OBSERVAR SINAIS CLAROS DE FRAUDE, COMO A DIFERENÇA NO DDD DO NÚMERO TELEFÔNICO E A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR O BENEFICIÁRIO DAS TRANSFERÊNCIAS.
DESSA FORMA, NÃO CABE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, POIS TAL INDENIZAÇÃO NO CASO SERIA PREMIAR A AUTORA POR SEU DESCUIDO.IV.
DISPOSITIVO5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conclusões: APÓS VOTAR A RELATORA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, FOI ACOMPANHADA PELO PRESIDENTE, DES.
BENEDICTO ABICAIR, DIVERGINDO A DESA.
TERESA DE ANDRADE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO MESMO.
PROSSEGUINDO-SE O JULGAMENTO NA SISTEMÁTICA DO ART. 942 DO CPC, VOTARAM A DESA.
TEREZA SOBRAL E O DES.
GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS ACOMPANHANDO A RELATORA, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDA A DESA.
TERESA DE ANDRADE QUE O DESPROVIA. -
14/07/2025 13:12
Conclusão
-
11/07/2025 14:08
Documento
-
03/07/2025 17:56
Conclusão
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26/06/2025 12:00
Provimento em Parte
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02/06/2025 00:05
Publicação
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29/05/2025 17:18
Inclusão em pauta
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24/04/2025 18:05
Pedido de inclusão em pauta virtual
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19/02/2025 00:05
Publicação
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14/02/2025 11:04
Conclusão
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14/02/2025 11:00
Distribuição
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13/02/2025 13:02
Remessa
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13/02/2025 12:57
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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