01/09/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0802043-02.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE ANDRADE DE FRANCA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Impende destacar que a concessionária (ré) como prestadora de serviço público é detentora de todo o histórico de consumo e de ocorrências, possuindo acesso privilegiado às informações e aos meios técnicos para comprovar a regularidade ou não de seus serviços.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10326720, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da provapara que a parte ré demonstre a regularidade da lavratura do TOI, em conformidade com a legislação aplicável.

A ré também deverá apresentar o consumo diário de julho e agosto de 2022, além das faturas de consumo enviadas ao consumidor referente aos respectivos meses.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
11/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:10

Outras Decisões
08/08/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 17:32

Conclusos ao Juiz
13/03/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
01/12/2024 23:08

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 28/11/2024 23:59.
21/10/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:21

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 07/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:53

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 16:29

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/09/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:49

Expedição de Informações.
10/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 00:16

Decorrido prazo de BRUNA HERVANO GOMES em 07/03/2024 23:59.
01/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:35

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 18:52

Outras Decisões
31/01/2024 16:03

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 16:02

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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