29/08/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 14/08/2025.
15/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 606 Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0808753-41.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA SILVEIRA FARIA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a emissão de faturas acima da média de consumo da parte autora, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIROa inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade do consumo faturado nas faturas com vencimentos de 10/01/24 (referência nov/23), 10/02/24 (referência dez/23) e 10/03/2024 (referência fev/24).

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular
11/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 18:12

Outras Decisões
08/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
03/05/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JOAO BENJAMIN DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 02:56

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 31/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:42

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
23/01/2025 03:41

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 18:56

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
21/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/04/2024.
21/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:30

Declarada incompetência
18/04/2024 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
18/04/2024 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DE FATIMA SILVEIRA FARIA - CPF: *98.***.*37-34 (AUTOR).
17/04/2024 09:01

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 09:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 20:38

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 14:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/03/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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