20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de FATIMA DE LOURDES CALDELLAS DAVID em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 01:57

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 19/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO OFICIAL Processo:0803641-22.2023.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : QUEREN APUQUE BARBOSA DE ARAUJO FRANCESCONI RÉU : BANCO DAYCOVAL S/A Intimação sobre Sentença de índice 216947059 enviada para publicação no Diário Oficial para: Parte: QUEREN APUQUE BARBOSA DE ARAUJO FRANCESCONI Advogado(s): Dr(a).

FATIMA DE LOURDES CALDELLAS DAVID - OAB RJ160901 Procuradoria: - Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial. , Parte: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): Dr(a).

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - OAB RJ062192 Procuradoria: BANCO DAYCOVAL S A - (62.***.***/0001-90) Prazo: legal ou fixado na decisão.

Meio de comunicação: Diário Oficial.

CABO FRIO, 13 de agosto de 2025.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.
27/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:26

Juntada de Petição de apelação
19/08/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 00:43

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0803641-22.2023.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: QUEREN APUQUE BARBOSA DE ARAUJO FRANCESCONI RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A Processo n º0803641-22.2023.8.19.0011 Trata-se de ação de anulação de contrato movida por QUEREN APUQUE BARBOSA DE ARAUJO FRANCESCONI em face de BANCO DAYCOVAL S/A;A autora narra que é pensionista e recebe seus proventos de aposentadoria junto ao INSS, através do benefício de nº204.334.079-9 pago pelo Banco Crefisa.

Relata que em janeiro do corrente ano recebeu oferta de cartão de crédito da ré.

Narra que após um tempo de espera, verificou a entrada dos valores de R$ 15.814 79 e R$1.109,54 em sua conta corrente, oriundos de empréstimos concedidos pela ré, sem qualquer explicação sobre a modalidade de contratação.

Informa que desde o mês de março/2023, a ré efetua descontos nos valores de R$424,20 e R$ 29,76 incidentes sobre seus vencimentos, os quais não reconhece.

Ressalta que nunca recebeu cartão plástico nem qualquer fatura com demonstrativo para pagamento, bem como não efetuou qualquer compra com o suposto cartão.

Acrescenta que buscou contato com a ré para devolução dos valores em questão, mas não obteve sucesso.

Pleiteia em sede de tutela de urgência a autorização para depositar em Juízo a quantia de R$16.924,33 e a suspensão dos descontos incidentes sobre o seu benefício previdenciário relativos aos empréstimos impugnados.

Diante disso, requereu: Seja deferida a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para autorizar o depósito judicial dos empréstimos no valor de R$ 16.924,33 no curso do processo; Determinar a suspensão da consignação nas folhas de pagamento da parte autora, expedindo-se ofício ao órgão pagador a fim de promover a suspensão dos descontos, bem como determinar a suspensão da incidência de juros sobre o saldo apresentado pela ré como devedor, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00; Determinar que a ré se abstenha de promover qualquer medida extrajudicial com o objetivo de compelir a autora a retomar os pagamentos, sob pena de multa diária, por ato praticado, não inferior a R$ 500,00; Declarar a inexistência de débito entre a parte autora e a ré, condenando esta à devolução, em dobro, dos valores recebidos indevidamente por meio de consignação em folha de pagamento da autora, devendo ser apurada a diferença entre o capital eventualmente mutuado, corrigido monetariamente, sobre o qual deverá incidir a taxa de juros vigente à época da contratação para a modalidade de empréstimo pessoal consignado, e o valor final descontado na folha de pagamento da autora, também corrigido monetariamente e acrescido dos juros legais; Nos termos do art. 396 do CPC, que seja determinado à ré que exiba todas as faturas relativas ao cartão de crédito vinculado ao CPF da autora, cujo número é desconhecido, desde a implantação da consignação em folha de pagamento (março de 2023), bem como eventual comprovante de transferência bancária, ordem de pagamento ou recebimento de valores mutuados entre as partes, a fim de apurar os valores eventualmente utilizados; A condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais; A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; Que seja declarada a nulidade do contrato de empréstimo consignado que deu origem à tentativa de contratação, cujo número a autora desconhece.

Inicial e documentos de id 51241781 e ss; Peça inicial em id 52058898; Despacho em id 76329090; Gratuidade de justiça deferida, conforme decisão de id 81030724.

Decisão em id 90160974, “Ante o exposto, mediante o depósito judicial nos autos da quantia de R$16.924,33, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar que o réu se abstenha de descontar as parcelas mensais nos valores de R$ 424,20 e R$ 29,76 no benefício de aposentadoria da autora, relativamente aos contratos de empréstimos consignados de que tratam os autos, até ulterior decisão do Juízo, sob pena de multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.” Contestação e documentos de id 109051903 e ss; Réplica em id 139674058; Decisão em id 171922592, mantendoa regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios, segundo a qual ´a prova cabe a quem alega´ a exemplo do disposto no art. 373, incisos I e II do CPC.

Petição do réu em id 146156113, em provas; Petição autoral em id 179544575, em provas; É o relatório.

Decido.

Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), que passou a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

A responsabilidade prevista no diploma legal distingue-se por fato do produto e fato do serviço.

A segunda vem disciplinada no art. 14 do CDC e caracteriza-se por acidentes de consumo decorrentes de defeitos no serviço.

O Des.

Sergio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil", Malheiros Editores, 1ª edição, pág. 322, ao definir serviço, assevera que: “Entende-se por serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (art. 3º, §2º).

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta as circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art. 14, §1º).” Na hipótese dos autos, é de se registrar que as partes se enquadram perfeitamente nas condições de consumidor e fornecedor, merecendo, pois, a aplicação das normas protetivas da Lei nº 8.078/90, dentre elas a que presume, de forma absoluta, a vulnerabilidade do consumidor e sua hipossuficiência, que ora se concretiza, tendo em vista a inquestionável superioridade técnica da parte ré.

Por consequência, inverte-se o ônus da prova, fazendo incidir exclusivamente sobre o réu o encargo de demonstrar o respeito às normas de proteção e aos princípios da transparência e da boa-fé.

No mérito, verifica-se que o réu juntou aos autos contrato supostamente firmado com a autora.

Contudo, a autora nega ter realizado a contratação, alegando desconhecimento da operação e ausência de qualquer uso ou recebimento de cartão de crédito.

Ressalta-se que, embora tenha havido depósito dos valores em sua conta, a autora prontamente promoveu o depósito judicial da quantia de R$ 16.924,33em id 95133512,demonstrando inequívoca boa-fé e intenção de resolver o impasse, o que reforça a verossimilhança de suas alegações.

A instituição financeira, por sua vez, não apresentou elementos suficientes para comprovar a regularidade da contratação, tampouco demonstrou que a autora foi devidamente informada sobre os termos do contrato, o que configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC.

A ausência de prova pericial, a inexistência de faturas, comprovantes de entrega ou uso do cartão, e a ausência de manifestação clara e inequívoca de vontade da autora, revelam vício de consentimento e prática abusiva.

A jurisprudência é firme no sentido de que, em casos de contratação não reconhecida, especialmente por consumidores idosos e vulneráveis, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, sendo aplicável a teoria do risco do empreendimento e a Súmula 479 do STJ.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: Confirmar os efeitos da tutela antecipada deferida, mantendo a suspensão dos descontos mensais nos valores de R$ 424,20 e R$ 29,76 sobre o benefício previdenciário da autora; Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado que deu origem à tentativa de contratação, cujo número é desconhecido pela autora; Reconhecer a inexistência de débito entre as partes, determinando que o valor depositado judicialmente pela autora, no montante de R$ 16.924,33, seja utilizado para compensação integral da obrigação, com consequente extinção da dívida; Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença, pelos índices da CGJ do TJ/RJ; Condenar, por fim, a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

CABO FRIO, 13 de agosto de 2025.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
13/08/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:46

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 12:42

Conclusos ao Juiz
16/07/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de QUEREN APUQUE BARBOSA DE ARAUJO FRANCESCONI em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:58

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:58

Outras Decisões
04/02/2025 14:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
08/05/2024 12:10

Juntada de aviso de recebimento
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 11:08

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 01:09

Decorrido prazo de FATIMA DE LOURDES CALDELLAS DAVID em 05/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:19

Expedição de Ofício.
22/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
29/12/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 08:26

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2023.
08/10/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 18:58

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 18:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a QUEREN APUQUE BARBOSA DE ARAUJO FRANCESCONI - CPF: *43.***.*06-08 (AUTOR).
04/10/2023 09:12

Conclusos ao Juiz
01/10/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
01/09/2023 14:56

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:42

Decorrido prazo de FATIMA DE LOURDES CALDELLAS DAVID em 12/04/2023 23:59.
30/03/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 14:25

Expedição de Certidão.
26/03/2023 23:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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