22/09/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 15:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0808663-20.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional] AUTOR: JESUINA MARIA DE LAIA CALAZANS RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 13 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
18/08/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/08/2025 10:10

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 19:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
11/08/2025 19:06

Juntada de Projeto de sentença
11/08/2025 19:06

Recebidos os autos
30/06/2025 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GESSICA DOS SANTOS OLIVEIRA
10/06/2025 15:59

Recebidos os autos
30/05/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAGNUM MAGALHAES PINTO DA SILVA
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 08:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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